Execução de Título Judicial 1000238-39.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000238-39.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000238-39.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: LAUREN CRISTINA VILA NOVA SOARES EXECUTADO: RM TECH LTDA, IPHONE CENTER CV LTDA, RAFAEL FERREIRA DE MORAIS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUREN CRISTINA VILA NOVA SOARES, para suprir omissão na decisão de id. n°96823514. Em suas razões, sustenta que o juízo foi omisso ao deixar de apreciar o contraditório diferido ou postergado em relação a desconsideração da personalidade jurídica das partes executadas pessoas jurídicas. Afirma que o juízo foi omisso ao deixar de apreciar o pleito de teimosinha e renajud em face do executado Sr. Rafael Ferreira de Moraes, que já integra o polo passivo. Desse modo, pugna seja reformado o decisum objurgado, sanando-se as irregularidades apontadas. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Analisando detidamente os andamentos processuais, verifica-se que, de fato, não houve apreciação do pedido relativo ao diferimento ou postergação em relação a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, passo a apreciá-lo. É cediço que, segundo entendimento jurisprudencial do Superior do Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do Código Civil, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.523.930/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015). Por outro lado, já houve a citação do sócio João Vitor Santos Barbieri, da pessoa jurídica IPHONE CENTER CV, conforme se infere da diligência de id. n°101966712, cujo deferimento ou não do contraditório diferido ou postergado perdeu seu objeto. Quando ao pedido de penhora online via Sisbajud (modalidade teimosinha) e Renajud em face dos executados e seus sócios (João Vitor Santos Barbieri e Rafael Ferreira de Morais), volte-me conclusos para penhora de ativos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, ACOLHO-OS integralmente para sanar a omissão apontada. Da desconsideração da Personalidade Jurídica. Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar parcialmente o despacho de id. n°96823514, uma vez que já houve a formal inclusão do sócio majoritário Rafael Ferreira de Morais, (Empresa RM TECH LTDA), no polo passivo da ação, de modo que não há a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa RM TECH LTDA. Conforme se extrai dos autos, o sócio João Vitor Santos Barbieri foi citado e intimado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no entanto limitou-se em pedir o indeferimento da suspensão de sua CNH, formulado no pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Além disso, não se pode ignorar que a apreensão/suspensão da CNH dos devedores discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção dos executados. É o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APREENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Tem-se que o deferimento do pedido de apreensão da CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito dos executados mostra-se desproporcional, além das medidas pretendidas configurarem constrangimento desnecessário aos executados e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirão para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pelas dívidas. (TRT-17 - AP: 00705006619985170001, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Publicação: 03/04/2019). Diante do exposto, INDEFIRO a suspensão da CNH de João Vitor Santos Barbieri, bem como do executado Rafael Ferreira de Morais. Dando prosseguimento, as pessoas físicas dos sócios, via de regra, não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, por se tratar de pessoas distintas, que não se confundem, segundo a teoria da personalidade jurídica adotada em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, com relação à despersonalização no âmbito das relações de consumo, hipótese dos autos, adotou-se a teoria menor da desconsideração, bastando, para tanto, provar a insolvência da pessoa jurídica, confira-se: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quanto, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. A ação de reparação por danos morais e materiais não restou exitosa, porquanto, até a presente data, não houve o adimplemento da obrigação reconhecida no título executivo judicial. O cumprimento de sentença deu início em 11 de maio de 2022 (id. 84574784), e até o presente momento não foi encontrado nenhum bem livre e desembaraçado em nome da empresa IPHONE CENTER CV, e demais devedoras que se encontram no polo passivo da ação, a despeito das diversas diligências, todas infrutíferas: bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em tal contexto, considerando que a empresa executada IPHONE CENTER CV não declara Imposto de Renda, não tem nenhum bem móvel ou imóvel livre em seu nome, conclui-se que houve dissolução irregular sem reserva de bens para satisfação do débito. Ademais, o crédito é originado de relação de consumo, e não foi possível encontrar nenhum bem penhorável em nome da empresa, restando evidente que a personalidade jurídica da executada configura verdadeiro obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela consumidora (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor), o que autoriza, por si só, a desconsideração. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade IPHONE CENTER CV (CNPJ 43.158.750/0001-07) e a formal inclusão do sócio João Vitor Santos Barbieri no polo passivo da ação. Da Intimação dos Devedores para Indicação de Bens. A parte credora pugna pela intimação dos devedores para indiquem onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, para satisfação integral do crédito exequendo, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de multa. Ao entender do juízo, pouca efetividade traria ao processo a diligência outrora requerida, pois o cumprimento de sentença tramita desde 11 de maio de 2022 e até o momento o feito está sendo processado à revelia dos executados, que intimados para cumprir a sentença, mantiveram-se inertes. Além disso, o ato atentatório a dignidade da justiça pressupõe dolo processual, o que não se configuraria no caso de não responder à determinação judicial. É o precedente jurisprudencial, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR INTIMADO A INDICAR BENS A PENHORA. OMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FRAUDE. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A mera omissão do devedor em indicar bens à penhora não configura motivo bastante para o reconhecimento de atentatório à dignidade da justiça; 2. O pedido de dilação do prazo anteriormente concedido não revela, por si só, intuito procrastinatório do devedor na condução do processo executivo, nem autoriza, por isso mesmo, a cominação da multa prevista no art. 601 do CPC; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020165225 DF 0016645-46.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 202) Destaquei. Diante do exposto, INDEFIRO a intimação dos executados. Volte-me conclusos para prosseguimento da execução, em especial, penhora reiterada via Sisbajud (teimosinha) em face dos executados e demais atos expropriatórios. Primavera do Leste/MT, 24 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ICENTER CV LTDA em 22/08/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)