Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001913-34.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001913-34.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001913-34.2023.8.11.0059. Inicialmente, considerando o valor excessivo dos honorários periciais anteriormente arbitrados – ID 117778568, verifica-se a necessidade de revogação do ato deliberado, tendo em vista que o mencionado custo, exorbitante, não segue os termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. À vista disso, REVOGO A DECISÃO proferida à ID 117778568 e, por consequência, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Em tempo, revogo a nomeação anteriormente deliberada e nomeio a DOUTORA LÍVIA SILVA FERNANDES – CRM/MT N.º 14.358, a qual deverá responder aos quesitos formulados; 2 – A ser realizada no dia 14 de agosto de 2023, às 14h00min (horário local), NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, localizado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação da perita, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pela partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 01 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001913-34.2023.8.11.0059. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - - AUTOR(A): ANDRE LUIZ PAULA CAMPOS Defiro a pedido de gratuidade de justiça. Considerando o Ofício AGU/PF-MT/DPREV n.º 07/2018, no tocante à prova pericial em ações previdenciárias, determino, desde logo, a realização de prova pericial técnica, nomeando, com fulcro no art. 465 do CPC, o Dra. Ariane Cozza Kochenborger – CRM/MT nº 1367, já cadastrado no Sistema AJC/CJF (Assistência Judiciária Gratuita Federal), a fim de atestar as condições reclamadas pela parte autora. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem o assistente técnico cabendo pontuar que os quesitos do INSS já estão previamente estabelecidos no referido ofício e apresentados abaixo, sem prejuízo da apresentação de outros. Com relação aos quesitos da parte autora, poderá elaborá-los no mesmo prazo acima (§ 1º, art. 465, CPC). Deverá o senhor perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), respondendo aos quesitos formulados pelas partes, bem como apresentando o laudo correspondente na secretaria no prazo máximo de 15 dias após realização da perícia. Quanto aos honorários periciais, assinalo que, de acordo com a Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes, observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo, podendo, o magistrado, em situações excepcionais, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto, que é de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). No caso em estudo, flagrante é a verificação da excepcionalidade referida acima, visualizada no grau de especialização do Sr. Perito, na complexidade dos trabalhos, bem como na dificuldade de se encontrar profissionais nesta comarca dispostos a aceitarem o encargo, dado o pequeno valor que é atribuído, o que tem trazido prejuízo às partes e à prestação jurisdicional, já que a maioria das ações envolvendo questões previdenciárias é demandada por idosos, que têm prioridade absoluta na tramitação dos feitos. Desse modo, dada a excepcionalidade do caso ora reconhecida, arbitro os honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), cabendo assinalar que a aludida resolução cumpre o disposto no inciso II, § 3º, do art. 95, do CPC, dispensando, assim, a aplicação da Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça. O Ilmo. Sr. Perito deverá agendar data e local para realização do exame, não superior a 30 dias de sua manifestação de aceitação do encargo, devendo comunicar pessoalmente a parte. Por sua vez, deverá a parte indicar endereço completo e telefone com o qual pode ser contatada. Querendo, o Ilmo. Sr. Perito poderá realizar o exame nas dependências deste estabelecimento forense, desde que munido de seu próprio equipamento. Decorrido em branco o prazo de 10 dias contados da intimação das partes e dos eventuais assistentes técnicos acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais através do AJC/CJF referido acima. Aportando aos autos o laudo pericial, cite-se o INSS dos termos da ação e do referido laudo para, querendo, contestá-los. Alegando-se na peça de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), À secretaria para: a) expedir o mandado de intimação do perito, fazendo consignar o valor e as condições arbitradas e que deverá manifestar aceitação ao múnus no prazo de 05 dias; b) consignar no mandado as formas pelas quais o perito poderá manifestar sua aceitação; c) intimar as partes sobre a designação do profissional, para que se manifestem sobre o item 3, consignando que a parte autora deve apresentar endereço completo e telefone o qual o perito possa com ela se comunicar, com a finalidade de agendamento do exame; d) com a aceitação do múnus pelo perito e dele pelas partes, ou no caso de silêncio delas, intimar o Sr. Perito para que proceda na forma o item 8, advertindo-o sobre o prazo de 15 dias, após a realização do exame, para apresentação do laudo; e) constar na intimação do item “e” os quesitos do Ofício AGU/PF-MT/DPREV n.º 07/2018, abaixo especificados; f) apresentado o laudo, requeira imediatamente o pagamento dos honorários junto ao sistema AJC/CJF; g) apresentado o laudo, cite a parte ré para, querendo, apresentar contestação; h) apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime o autor para apresentar réplica, ocasião em que poderá se manifestar sobre o laudo pericial; i) apresentada ou não a réplica, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto ANEXO I – QUESITOS Quesitos do Juízo: 01 – O paciente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia, se existente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta condição? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo paciente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem o exercício de atividade laboral do paciente para desempenho de atividades laborais? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do paciente? 07 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado deste? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O paciente apresenta incapacitada laborativa especificamente para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAULA CAMPOS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAULA CAMPOS em 22/07/2025 23:59

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