Execução de Título Extrajudicial 1005995-07.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005995-07.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DESPACHO Processo: 1005995-07.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: PNEUNORTE - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME EXECUTADO: ROBERT WILLIAM APARECIDO RUIS Vistos. Analisando detidamente os autos constata-se que o feito foi distribuído equivocadamente pelo exequente na classe judicial de "procedimento do juizado especial cível", o que levou o sistema PJE a designar de forma automática audiência de conciliação. Ademais, somente com a remessa dos autos conclusos ao gabinete percebe-se o tumulto processual ocasionado por esse fato, eis que a presente ação de execução de título extrajudicial deve tramitar pelo rito previsto nos artigos 829 e seguintes do CPC. Assim, chamo o feito a ordem para retificar a autuação da classe judicial no sistema PJE e declarar a nulidade dos atos processuais. Por conseguinte, determino a regular tramitação da ação executiva em observância ao devido processo legal CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso tenha sido pleiteado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por fim, transcorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar no feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 24 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de PNEUNORTE - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)