Execução Fiscal 1008742-81.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008742-81.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008742-81.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA 1008742-81.2018 Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. No id. 86057448, aportou aos autos incidente de exceção de pré-executividade, apontando a inexistência da corresponsabilidade em face da devedora principal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 87111888, rechaçando os argumentos da excipiente, afirmando que o manifestante não figura no polo passivo da ação. Pois bem, da análise acurada dos autos, verifica-se que a ação executória foi proposta somente em desfavor da empresa CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA., em que pese tenha constado os nomes dos “corresponsáveis” Laerci Todeschini e Bruno Simoni na CDA que instrumentalizou a inicial. Tanto é assim que a carta foi expedida em nome somente da referida empresa executada, não constando em momento algum o nome do excipiente Bruno Simoni. Assim, declaro prejudicada a análise da manifestação inclusa no id. 86057448, determinando, ainda, o seu desentranhamento, bem como dos documentos que a acompanha. Defiro o pedido incluso no id. 87111888, de forma que DETERMINO a realização de pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud (LEF, artigo 11, inciso VI; CPC, artigo 835, inciso IV). Realizada a pesquisa de veículos em nome da executada, conforme extrato em anexo, verificou-se outras restrições nos bens em nome da empresa executada. Assim, determino a intimação do exequente para manifestar acerca do referido documento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(74)