Oposição 0000610-40.2020.8.11.0048 - TJMT

Oposição 0000610-40.2020.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues em face da sentença proferida, aduzindo, em síntese, que a referida sentença possui omissão/contradição. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que merecem acolhimento. É que, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. Assim sendo, mister se faz reconhecer e suprir a falta dessa sentença, neste aspecto. 3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para incluir a referida sentença, o qual passará a ter a seguinte redação: Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. De igual modo, afasto a preliminar DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA aviventada pelo primeiro requerido, vez que veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos solidariamente à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Voltem-me os autos conclusos para análise de embargos de declaração de ID. 119417635. 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000610-40.2020.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA OPOENTE: MARIA APARECIDA DE MOURA, MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA OPOSTO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, DONIZETE APARECIDO BUENO, LEANDRO DA SILVA BUENO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores, em síntese que em 29/04/2014 adquiriram um imóvel na zona rural, sendo um lote medindo10mx120m, denominado lote 05, localizado na estrada do educandário das Irmãs, no distrito de Fátima de São Lourenço, na cidade de Juscimeira/MT, matriculado sob o nº 1.671 junto ao cartório do 1º Ofício de Juscimeira-MT, conforme contrato de compra e venda anexo. Os Autores mantêm a posse e o domínio da área acima descrita, há mais de 6 (seis) anos, por aquisição feita de DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Após a compra o imóvel, realizou benfeitorias no bem. Ante as informações prestadas na petição inicial, e por sentirem sua posse plenamente ameaçada, os Autores resolveram recorrer a tutela judicial com a ação de oposição, uma vez que, o 1º e 2º Requerido já estão solicitando a inclusão dos Autores para integrarem no polo passivo da ação em trâmite nº 999.35.2014.8.11.004. Foi deferida a liminar e recebida a inicial. O requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno apresentou contestação em 18/08/2021, alegando não ser parte legítima para figurar na ação e para que os demais requeridos, Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, sejam condenados. Impugnação apresentada em 24/08/2021, face a defesa apresentada pelo Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Os requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, por sua vez, apresentaram contestação, requerendo a revogação da liminar deferida anteriormente, diante de impossibilidade jurídica diante decisões proferidas em outras ações conexas e a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada em 17/11/2021, face a defesa apresentada por Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues É o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Trata-se de Ação de Oposição com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO representado pelo seu herdeiro e inventariante Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO, todos já qualificados nos autos, objetivando a manutenção na posse das áreas descritas e caracterizadas na inicial. Afirmam os autores serem os verdadeiros proprietários do imóvel descrito na inicial, sob alegação de que mantêm a posse e o domínio da área desde 29/04/2014, por aquisição feita de ESPÓLIO DE DONISETE APARECIDO BUENO (3º Requerido), e que por sua vez adquiriu do 1º e 2º Requerido. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pelo requerido Espólio de Donisete Aparecido Bueno. Entendo que preliminar da carência de ação por ilegitimidade passiva do 3º oposto – litisconsórcio passivo necessário – extinção, não merece prosperar, uma vez que o autor visa a garantia do seu direito no negócio particular feito pelo de cujus (ora representado pelo inventariante, Sr. LEANDRO DA SILVA BUENO) com o requerido, sendo que foi o requerido foi o responsável pelo avençado e não cumprido integralmente, devendo, assim, ser afastada a presente preliminar de ilegitimidade ativa. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima da demandante. Em análise dos autos, verifica-se que fora realizado Laudo Pericial Grafotécnico a respeito das assinaturas do requerido OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES em um Contrato Particular de Compra e Venda, realizado por esse e pelo requerido GILMAR PEREIRA RODRIGUES com o requerido DONIZETE APARECIDO BUENO, conforme documentos juntados com a contestação apresentada pelos demandados em 18/10/2021. Segundo o Laudo, as assinaturas do referido Contrato Particular de Compra e Venda não emanaram do punho escritor do requerido 1, tornando as assinaturas inautênticas, classificadas como falsificação por imitação servil, tronando o Contrato Particular de Compra e Venda nulo. Nesse quadro, não há como conceder a posse almejada pelos autores. Não foram aportados subsídios suficientes para que se reconheça que os demandados adotaram conduta antijurídica em detrimento de legítimas faculdades jurídicas dela. Outrossim, embora a requerente tenha pleiteado para que a presente demanda não fosse julgado por dependência dos autos n. nº. 999-35.2014.811.0048, é necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse (Código 25244), onde não permitem atribuir ao réu à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Ficou caraterizado como nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entre os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando estampada a execução de esbulho ou turbação do requerido 3 contra os requeridos 1 e 2. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, registro que a mesma ocorre quando uma das partes age com dolo, fraude, má-fé, abuso de direito ou prática atos que têm como objetivo prejudicar a outra parte ou o regular andamento do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê as situações em que essa penalidade pode ser aplicada, como por exemplo, quando há a apresentação de documentos falsos, a realização de acusações infundadas ou a prática de atos protelatórios. No caso dos autos, registro que são inaplicáveis penas por litigância de má-fé, uma vez que não se vê malícia ou abuso na conduta processual das partes, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. De outro lado, há como deferir a posse aos requeridos OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, levando em consideração o exposto. Assim, ficam repelidos seus pleitos de medida de urgência. Por fim, analisando-se a situação sob a ótica do princípio da boa-fé contratual aliada ao comportamento dos contratantes, entende-se que a alternativa mais justa é proceder à devolução do valor pago pelos autores, após a benfeitoria realizada no imóvel, fazendo com que as partes retornem ao status quo ante, sem possibilitar a uma ou a outra eventual enriquecimento ilícito. Tal se verifica, haja vista que a requerente realizou benfeitorias no imóvel, fazendo jus à indenização. Entendimento oposto levaria os demandados ao enriquecimento ilícito tendo em vista que receberia o bem com evidente valor de mercado sem nada dispender. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, em face de OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO BUENO. 3.2. Revogo a tutela provisória concedida anteriormente, devendo os requerentes, MARIA APARECIDA DE MOURA e MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, desocuparem a devida área, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Condeno os requeridos à restituição das melhorias realizadas pelos autores na referida área, no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais). 3.4. Os autores arcarão com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagarão honorários advocatícios em favor da procuradora dos réus, verba arbitrada, com base no art.85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 20% do valor atualizado da causa. 3.5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento de documentos, mantendo-se cópia. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Apensado ao processo 1000325-25.2023.8.11.0048

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA BUENO em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(26)