Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001592-75.2014.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Segunda Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 12:27

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:27

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:44

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/02/2026, 13:50

Processo Desarquivado

25/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:24

Juntada de Alvará

04/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 17:53

Todas as movimentações(325)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 12:27

Processo Desarquivado

30/04/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:27

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:44

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 13:42

Despacho

•27/05/2025, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/02/2026, 13:50

Processo Desarquivado

25/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:24

Juntada de Alvará

04/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 17:53

Publicado Despacho em 29/05/2025.

30/05/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/04/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de EDIVALDO CELESTINO BARBOSA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:24

Juntada de Informações

26/03/2025, 14:23

Juntada de comunicação entre instâncias

26/03/2025, 10:32

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 11:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:42

Expedição de Ofício de Precatório

20/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:40

Expedição de Ofício de RPV

19/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:16

Juntada de comunicação entre instâncias

21/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de EDIVALDO CELESTINO BARBOSA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:30

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:26

Decorrido prazo de EDIVALDO CELESTINO BARBOSA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 07:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/10/2024, 14:34

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

27/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:56

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de EDIVALDO CELESTINO BARBOSA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 11:09

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 19:30

Processo Reativado

24/06/2024, 19:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/06/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:45

Juntada de petição

31/05/2024, 16:35

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/05/2024, 16:34

Processo Reativado

31/05/2024, 16:34

Devolvidos os autos

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/05/2024, 16:34

Juntada de vista ao mp

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de despacho

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de acórdão

31/05/2024, 16:34

Juntada de acórdão

31/05/2024, 16:34

Juntada de acórdão

31/05/2024, 16:34

Juntada de embargos de declaração

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação

31/05/2024, 16:34

Juntada de contrarrazões

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de acórdão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de manifestação

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de embargos de declaração

31/05/2024, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2024, 16:34

Juntada de embargos de declaração

31/05/2024, 16:34

Juntada de petição

31/05/2024, 16:34

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de decisão

31/05/2024, 16:34

Juntada de intimação

31/05/2024, 16:34

Juntada de manifestação

31/05/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO – AÇÃO COMUM – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO-MÍNIMOS – ENUNCIADO 02 DA FAZENDA PÚBLICA FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS) – DECLINIO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL – NÃO VERIFICADO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO – AÇÃO COMUM – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO-MÍNIMOS – ENUNCIADO 02 DA FAZENDA PÚBLICA FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS) – DECLINIO DE COMPETÊNCIA – TURMA RECURSAL COMPETENTE. 1. Por oportuno, sabe-se que é cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, é evidente a competência da Turma Recursal. Incompetência reconhecida. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:51

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/01/2022, 15:46

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:42

Recebidos os autos

09/11/2021, 12:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:07

Juntada (Juntada)

09/10/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/09/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2020, 01:00

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/09/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

17/08/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

17/08/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2019, 00:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

01/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 00:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/04/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2019, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

21/02/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

11/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

14/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/09/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

14/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2015, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2015, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 01:18

Audiência (Audiencia Realizada)

02/09/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/09/2015, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

01/09/2015, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/08/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/08/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/08/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2015, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2015, 01:29

Requisição de Informações (Intimacao)

12/08/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2015, 00:24

Audiência (Audiencia Redesignada)

22/07/2015, 00:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/07/2015, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2015, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

08/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/06/2015, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/06/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2015, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

10/06/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/05/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/05/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2015, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2015, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

01/04/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2015, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/02/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2014, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/12/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/12/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/12/2014, 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)

16/12/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/10/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2014, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2014, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/09/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:44

Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

02/09/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/07/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/07/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/07/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/07/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/07/2014, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2014, 01:43

Documento de comprovação

•05/11/2024, 07:29

Documento de comprovação

•05/11/2024, 07:29

Decisão

•16/10/2024, 18:31

Decisão

•16/10/2024, 18:31

Cumprimento de sentença

•02/10/2024, 14:34

Decisão

•30/09/2024, 17:36

Decisão

•30/09/2024, 17:36

Decisão

•25/06/2024, 11:09

Decisão

•25/06/2024, 11:09

Cumprimento de sentença

•24/06/2024, 15:53

Decisão

•29/04/2024, 14:42

Decisão

•29/04/2024, 14:42

Decisão

•22/03/2024, 17:13

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/05/2025, 13:42

Despacho

•27/05/2025, 13:42

Documento de comprovação

•05/11/2024, 07:29

Documento de comprovação

•05/11/2024, 07:29

Decisão

•16/10/2024, 18:31

Decisão

•16/10/2024, 18:31

Cumprimento de sentença

•02/10/2024, 14:34

Decisão

•30/09/2024, 17:36

Decisão

•30/09/2024, 17:36

Decisão

•25/06/2024, 11:09

Decisão

•25/06/2024, 11:09

Cumprimento de sentença

•24/06/2024, 15:53

Decisão

•29/04/2024, 14:42

Decisão

•29/04/2024, 14:42

Decisão

•22/03/2024, 17:13

Decisão

•22/03/2024, 17:13

Decisão

•23/02/2024, 15:53

Decisão

•23/02/2024, 15:53

Acórdão

•07/08/2023, 14:17

Acórdão

•16/06/2023, 12:29

Acórdão

•16/06/2023, 12:29

Acórdão

•16/06/2023, 10:31

Despacho

•20/03/2023, 16:02

Decisão

•24/01/2022, 15:46