Cumprimento de sentença 0002787-69.2012.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002787-69.2012.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002787-69.2012.8.11.0011.. REQUERENTE: VALDIR SOARES VITOR REQUERIDO: MARCIO LUIZ FARIAS MORAIS Aqui se tem Cumprimento de Sentença em favor de Valdir Soares Vitor em face de Márcio Luiz Farias Morais. DO SREI. A parte autora pugnou por buscas via Sistema CEI – Anoreg. Como de conhecimento, a ANOREG-MT firmou um acordo de cooperação com a OAB-MT para que os advogados tenham desconto na utilização do sistema CEI-MT. Desde que o exequente exaura as possibilidades que estão ao seu alcance para localizar os bens do devedor, é cabível socorrer-se do Juízo para obter as informações que possibilitem o prosseguimento da ação. Contudo, este não é o caso dos autos, vez que, conforme informações do ANOREG-MT, “referido sistema pode ser acessado por advogados, magistrados, engenheiros, contadores e qualquer outro profissional interessado em buscar informações sobre matrícula e registro de imóveis, certidões, procurações, dentre muitos outros”. Por isso, Intimação - DECISÃO INDEFIRO o pedido. DO SERASAJUD. Em relação ao pedido de inclusão do nome do requerido no SERASA e ao SPC, verifica-se que o pedido já fora atendido, conforme id 52026975. DO PROTESTO JUDICIAL. Nos termos do artigo 528, §1º, do CPC, determino o protesto deste pronunciamento judicial. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca, acompanhado de certidão de teor da sentença homologatória (observando-se o valor da dívida atualizada), indicando os dados do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujeito aos benefícios da justiça gratuita. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VALDIR SOARES VITOR em 03/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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