Execução de Título Extrajudicial 0006507-71.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006507-71.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006507-71.2012.8.11.0002.. Vistos, etc. Por meio da petição de Id. 104193741 a parte exequente requereu o levantamento dos valores localizados via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado Francisco Kennedy Scofoni Faleiros de Azevedo, bem como requereu que seja deferida a penhora dos direitos que o mesmo executado possui sobre o veículo Jeep/Compass ano/modelo 2022/2022, placa RRN0H58, e consequentemente requereu que seja averbado via RENAJUD à restrição de transferência do referido veículo, bem como requereu a expedição de ofício ao banco para que preste as informações acerca do respectivo contrato de financiamento. Ainda, requereu que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração dos executados, até o limite do débito, ou seja, de R$ 348.143,62, até que seja satisfeita a obrigação, bem como requereu que seja deferido à penhora de 100% (cem por cento) eventuais verbas indenizatórias que os executados possam a receber das empresas, expedindo ofício para tanto, uma vez que não tem natureza salarial. Em seguida, a parte exequente requereu a inclusão do nome dos executados, nos órgãos restritivos de crédito pelo Sistema SERASAJUD (Id. 116207225). DECIDO 1. De início, resta prejudicado análise de transferência dos valores localizados via SISBAJUD, nas contas do executado Francisco Kennedy Scofoni Faleiros de Azevedo, visto que já houve o desbloqueio dos valores irrisórios, conforme decisão proferida em Id. 95620943. 2. DEFIRO em parte a forma de constrição indicada pela parte exequente no petitório de Id. 104193741, a qual deverá recair sobre percentual dos rendimentos salariais vincendos dos executados, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, efetuada pela própria empresa empregadora. Reputo ainda, que o desconto mensal no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos devedores não compromete o sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. Assim, restarão 70% (setenta por cento) dos proventos para serem administrados da forma como melhor convier aos executados. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A propósito, cito os julgados do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).” (N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Considerando que, o credor tenta há 10 anos receber o seu crédito e os devedores dificultam o pagamento da dívida, bem como que a penhora de 30% do valor encontrado não compromete a dignidade do devedor e sua família, inclusive porque, a princípio, os executados prestam serviços médicos para outros hospitais de maneira autônoma, existindo várias fontes pagadoras. Da análise das declarações de rendimentos presentes nos autos, verifica-se que os executados recebem valores de várias empresas ou instituições, sendo que o executado Cassius possui vínculo com a Prefeitura de Várzea Grande sendo a sua principal fonte de renda, possui sendo consideravelmente superior às demais fontes pagadores. Por sua vez, o executado Francisco possui vínculo Prefeitura Municipal de Cuiabá sendo a sua principal fonte de renda, possui sendo consideravelmente superior às demais fontes pagadores. Dessa forma, não se afigura razoável o bloqueio em todas as fontes pagadoras, razão pela qual, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente. À luz dessas razões, e com apoio no artigo 139, inciso II, do CPC: 2.1. DETERMINO a expedição de mandado de penhora a ser cumprido junto ao empregador do devedor PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE (CNPJ: 03.507.548/0001-10), para que seja bloqueado, mensalmente, 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais líquidos do executado CASSIUS CLAY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO (CPF: 621.674.481-04), diretamente da folha de pagamento, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, intimando-o, no seguimento, da respectiva ordem. Deverá o Sr. Oficial de Justiça também intimar o empregador para que após cada efetivação de bloqueio mensal, até o montante suficiente para garantir o resgate total da dívida, o valor respectivo deverá ser depositado mensalmente na Conta Única do TJMT, vinculado a este processo. 2.2. DETERMINO a expedição de mandado de penhora a ser cumprido junto ao empregador do devedor PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (CNPJ: 03.533.064/0001-46), para que seja bloqueado, mensalmente, 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais líquidos do executado FRANCISCO KENNEDY SCOFONI FALADEIROS DE AZEVEDO (CPF: 900.894.801-04), diretamente da folha de pagamento, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, intimando-o, no seguimento, da respectiva ordem. Deverá o Sr. Oficial de Justiça também intimar o empregador para que após cada efetivação de bloqueio mensal, até o montante suficiente para garantir o resgate total da dívida, o valor respectivo deverá ser depositado mensalmente na Conta Única do TJMT, vinculado a este processo. 3. Considerando que veículos terrestres são bens prioritários no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso IV do CPC), procedo, neste instante, o comando pelo sistema RENAJUD em busca de veículos disponíveis para a garantia do juízo em nome do executado FRANCISCO KENNEDY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO. Diante da existência de veículos, REALIZO a restrição do veículo JEEP / COMPASS SERIE S TF, placa: rrn0h58, descrito no extrato em anexo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). 3.1. Intime-se o executado FRANCISCO KENNEDY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). 3.2. Oficie-se ao DETRAN/MT solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o respectivo número do RENAVAN e o nome da instituição financeira credora. 3.3. Com a resposta do DETRAN/MT, oficie-se à referida instituição financeira solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o contrato, objeto da alienação fiduciária, já se encontra quitado e, caso negativo, qual o valor do saldo devedor. 3.4. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena da continuidade da execução sob os bens penhorados. 4. A parte exequente postula pela inclusão dos nomes dos executados nos órgão de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão dos nomes dos executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Certifique-se a Secretaria acerca do integral pagamento necessário para a realização de pesquisa nos Sistemas. Cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

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