Execução de Título Extrajudicial 0017640-66.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017640-66.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0017640-66.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J N DA SILVA - ME, JOSE NEVES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de J.N da Silva-ME e José Neves da Silva. Os executados foram devidamente citados, conforme certidão juntada ao id. 21869432: p. 3. Decorrido o prazo para pagamento, o Meirinho realizou a penhora do imóvel matriculado sob n° 13.881, de propriedade dos executados (id. 21869432: p. 3/6 – em 06.11.2007). À p. 5; p. 1/4 (id. 21869497/21869498), foi designado leilão público para venda do bem imóvel penhorado. Lado outro, o exequente pugnou pela penhora em dinheiro nas contas bancárias de titularidade dos executados (id. 21869499: p.1), todavia, o pleito foi indeferido diante da penhora já realizada nos autos (id. 21869499: p. 3). O leilão restou infrutífero, conforme andamento à p. 1 (id. 21869500). Em seguida, o exequente requereu designação de novas datas para realização de leilão para venda do imóvel (id. 21869791: p. 3/4 e id. 59202066). Pela decisão proferida ao id. 59277026, o juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá declinou a competência para este juízo, tendo em vista que os réus possuem domicílio nesta urbe. Após, foi determinada a intimação do exequente para dar o efetivo andamento ao feito (id. 91058722). Por derradeiro, o exequente pugna pela alienação do imóvel por iniciativa particular, indicando, na oportunidade leiloeiro oficial público para realização do ato, qual seja, Luiz Balbino da Silva – Balbino Leilões (id. 106728187). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório dos autos. Decido. Preconiza o art. 873 do CPC em vigor que é admitida nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. À vista da manifestação da parte exequente pela alienação por iniciativa particular e considerando que a primeira avaliação do imóvel foi realizada em 06.11.2007 (21869432: p. 3/6), entendo ser prudente a realização de nova avaliação do bem, com o objetivo de dar regular andamento ao feito e evitar nulidades. Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a realização de leilão mais de dois anos após a data em que realizada a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017). O bem em questão foi avaliado no ano de 2007 em R$ 741.635,13, certamente, diante do transcurso de tal interregno, o valor atribuído ao bem não mais corresponde à realidade. Nesta senda, com fulcro no art. 873, inciso II, do CPC, DETERMINO nova avaliação do bem imóvel penhorado, ato pelo qual fica incumbido o oficial de Justiça. Apresentado o auto de avaliação, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes (inclusive o cônjuge do executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Após, o transcurso do prazo acima, independente de manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS. Proceda a inclusão dos novos patronos da exequente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de complementação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(87)