Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000566-38.2017.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000566-38.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000566-38.2017.8.11.0006.. AUTOR: MUNICÍPIO DE CÁCERES. REU: OI S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. MUNICÍPIO DE CÁCERES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBIRGAÇÃO DE FAZER contra OI S/A, encontrando-se ambos qualificados e devidamente representados nos autos. Narra o autor que, no mês de novembro de 2016, a ré efetuou cobranças e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de serviço de telefonia móvel e fixa dos anos de 2005 a 2016, entretanto, argumenta que diversos números não são utilizados pela Municipalidade, tampouco existem, encontrando-se parte dos débitos prescritos. Diante disso, o autor sustenta que a ré não forneceu dados substanciais sobre a existência dos contratos e o uso efetivo dos serviços, sendo descabida a cobrança, devendo ser indenizada em razão disso. Por fim, requereu a concessão de liminar para compelir o réu a excluir o nome do Município de Cáceres dos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, pediu a procedência do pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Juntou documentos (ID. 4683260 – Pág. 14 a ID. 4683373 – Pág. 7). Emenda da inicial realizada no ID. 6075294, a fim de que seja ordenada a exclusão do CNPJ do Município de Cáceres do SIAFI/CADIN. Por ocasião do recebimento da petição inicial, a liminar deferida, determinando-se a realização de audiência de conciliação no CEJUSC, mediante prévia citação e intimação da ré (ID. 6117314). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 9138969). Citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o autor possui diversos terminais em seu nome, deixando de adimplir com a obrigação de pagar, o que gerou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, constituindo-se o ato um exercício regular de direito, não havendo o que se falar em ato ilícito. Outrossim, argumentou a existência de prévia e legítima inscrição realizada pele credor Lever Limpa em 3 de junho de 2013, o que afasta o direito à indenização por danos morais, na forma do Enunciado de Súmula 385 do STJ. Por fim, asseverou a inocorrência de ato ilícito e o nexo de causalidade, postulando pela improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou documentos (ID. 9286497 a 9286540 – Pág. 7). Réplica no ID. 11510460. Ordenada à especificação das provas (ID. 16077709), a ré manifestou desinteresse em produzir outras provas (ID. 16752825), sendo que o autor requereu a perícia contábil (ID. 17592857), a fim de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A decisão saneadora de ID. 31484450 inverteu o ônus da prova para o fim de determinar que a ré apresentasse os contratos e faturas de consumo. Em seguida, a ré apresentou os documentos acima mencionados no ID. 35365008 a 35365914 – Pág. 21, e, subsequentemente, o juízo entendeu necessária a realização da prova pericial em relação aos documentos carreados no ID. 47340881, determinando-se que o autor recolhesse os honorários periciais. A decisão de ID. 75354578 declarou a preclusão do direito ao oferecimento de quesitos ao perito nomeado e, em seguida, o “expert” apresentou a proposta de honorários (ID. 87615150), deixando o autor de comprovar o seu pagamento (ID. 96283243), razão pela qual foi declara a preclusão da prova e ordenada às partes o oferecimento de razões finais escritas. Por fim, sobreveio certidão de decurso de prazo para as partes apresentarem suas razões finais escritas (ID. 107014122). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. O autor afirma na inicial que não contratou da OI S.A. diversos serviços de telefonia móvel e fixa, no período entre os anos de 2005 a 2016, os quais estão sendo cobrados e, diante da falta de pagamento, acarretou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, situação em que pretende demonstrar e obter a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. No caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é hipossuficiente técnico frente à ré, haja vista que aquele é consumidor final do serviço oferecido por esta, envolvendo a prestação de serviços de telefonia. Diante da referida inversão do ônus da prova, este juízo ordenou a apresentação de contratos e faturas pela ré, o que foi cumprido, de forma que viabilizou a produção da prova pericial postulada pelo autor. Como dito, repise-se, a ré acostou, nos ID’s. 35365013 – Pág. 1 a ID. 35365914 – Pág. 21, as faturas, contratos e apresentou telas sistêmicas com dados e detalhes dos produtos/serviços contratados pelo autor. Percebe-se que tais documentos bem comprovam, “a priori”, a relação jurídica havida entre as partes. Com efeito, diante da apresentação de tais documentos, a produção da prova pericial contábil competia ao autor, entretanto, quedou-se inerte, o que acarretou na preclusão e a perda da prova (ID. 96283243). Portanto, entendo que os fatos constitutivos do direito do autor não restaram comprovados, ainda que tenha sido invertido o ônus da prova, o que, por si só, não acarreta automática procedência dos pedidos formulados na inicial, notadamente quando a ré demonstrou a relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade das cobranças que foram negativadas, por meio das faturas apresentadas e demais documentos. Assim, a ré comprovou a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, do qual se originaram os débitos noticiados na inicial, razão pela qual não há o que se falar em inexistência de débitos e ato ilícito. Logo, mostram-se devidas as cobranças efetuadas em relação aos serviços contratados e que geraram as noticiadas negativações, revelando-se tais atos efetivo exercício regular do direito. Nesse passo, não se justifica o pleito de declaração de inexistência de débito, mostrando-se, ausente, ainda, a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela ré, razão pela qual não há que se cogitar em configuração de danos morais indenizáveis, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, colho do entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA OPERADORA - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com a comprovação da efetiva contratação e da existência de débito, é o caso de julgar improcedente a ação. Ausente o dever de indenizar quando a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu no exercício regular do direito, em razão de inadimplemento. (N.U 1005400-93.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) - destaquei”. Sobre o tema, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Recurso da autora desprovido e provido da ré. (TJSP; Apelação 1007129-85.2014.8.26.0604; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2018)” Por fim, entendo que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida liminarmente no ID. 6117314 e, por fim, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, se houver, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEITE em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)