Execução de Título Extrajudicial 1008202-52.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008202-52.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008202-52.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDREMAR LUIS ZOCOLOTTO EXECUTADO: LUCINEI APARECIDO AMARO requerido: o executado na manifestação de ID 109759605 alega (i) necessidade de revisão dos descontos, (ii) impenhorabilidade de salário e (iii) pleiteia pela redução do percentual de descontos da sua verba remuneratória e (iv) o exequente, pleiteia pela manutenção do percentual dos descontos, e requer ainda, o levantamento dos valores já pagos. Alega ainda, que os 20% (vinte por cento) de desconto sob sua verba remuneratória, foram aplicados erroneamente sob a remuneração mensal líquida de R$ 12.272,72 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado ao ID 90053401). Pois bem. O executado alega a necessidade de revisão dos descontos aplicados sob o argumento de que, seu salário líquido é de R$ 8.491,51 (oito mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), e deste montante são descontados valores referentes a: (i) crédito consignado no total de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais); (ii) bloqueio judicial referente aos autos de execução n. 1010243-26.2021.8.11.0015, no valor de R$ 2.886,87 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Alega que lhe resta um montante de R$ 2.416,87 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), e que aplicados os descontos referentes a penhora deferida nestes autos, que totalizam R$ 2.454,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos, não lhe restam valores referentes a verba salarial mensal. Conforme holerite anexo ao ID 109759605 - pág 4, o salário bruto mensal do executado perfaz o montante de R$ 11.393,29 (onze mil trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), e descontados os valores do Imposto de Renda R$ 2.022,56 (dois mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) e INSS R$ 877,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), o montante líquido dos rendimentos mensais do executado é de R$ 8.493,51 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos). Somados aos R$ 8.493,51 que perfazem o total líquido da verba salarial do executado, soma-se a este valor R$ 6.835,00 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) referentes às verbas indenizatórias pagas ao executado, totalizando o valor líquido da sua remuneração mensal em R$ 15.328,51 (quinze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Assim, embora a verba indenizatória percebida pelo executado em razão de seu cargo não possua, de fato, natureza salarial conforme dispõe a nossa Constituição Federal, em seu art. 37, § 11, e também pela Lei Municipal nº 1.794/2013, não há impedimentos quanto a penhora destes valores. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence ao deputado e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. 2. Não há nenhuma ilegalidade no ato de penhora de verba indenizatório, ainda que vise ressarcir o custeio das despesas parlamentares, pois a impenhorabilidade, assegurada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, é restrita àquelas hipóteses legais. 3. Liminar revogada. 4. Recurso desprovido. (TJMT - AI: 10012908920198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2019)(Grifei). Nesse mesmo sentido, alega que atualmente 40% (quarenta por cento) do seu salário, atualmente está comprometido por penhoras judiciais, 20% destes autos e 20% vinculados aos autos de nº 1010243-26.2021.8.11.0015, e que em razão disso, seu sustento está prejudicado, contudo não se desincumbiu da tarefa de provar a veracidade da alegação, forte no fato de que não demonstrou que a verba indenizatória esteja sendo empregada em seu gabinete. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial é de que a penhora salarial deverá observar o limite de 30% (trinta por cento), contudo, nunca deverá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do salário líquido, nos termos do § 2º do art. 833 c/c o § 3º do art. 529 do CPC/2015. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA ONLINE. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Desde o advento do CPC/2015, a jurisprudência nacional passou a admitir a possibilidade de penhora sobre o salário do devedor para pagamento do crédito trabalhista, observado o limite de 50 % por cento dos ganhos líquidos auferidos, nos termos do § 2º do art. 833 c/c o § 3º do art. 529 do CPC. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 00014234020145110012, Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, 2ª Turma) (Grifei). Desta feita, não merece prosperar o requerimento de revisão do percentual aplicado para penhora judicial destes autos. Porém, merece atenção o valor salarial líquido o qual será empregado o desconto, que de acordo com os holerites apresentados é de R$ R$ 8.493,51, assim, o percentual de 20%, deverá ser aplicado sobre este valor, o que totaliza R$ 1.698,71 (mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Passando adiante, no que se refere ao requerimento do levantamento dos valores já pagos, considerando que a executada, deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso adequado ao feito, Ofício - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ADEMAR LUIS ZOCOLOTTO em face de LUCINEI APARECIDO AMARO. Breve síntese do alegado e DEFIRO o requerimento da exequente. INTIME-SE o exequente para apresentar os dados bancários necessários à expedição do alvará, aportando aos autos os dados necessários, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará. Por oportuno, sobrevindo aos autos os comprovantes dos pagamentos futuros da penhora deferida nestes autos, se requerido o levantamento desses valores pelo exequente, fica desde já, autorizada a confecção do competente alvará. Por fim, considerando a atualização do valor base para cálculo do percentual aplicado ao caso, o qual passa a ser R$ R$ R$ 8.493,51. Considerando o montante do valor executado, sendo este, R$ 31.297,23 (trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Considerando ainda, que os valores já pagos, somam R$ 9.818,16 (nove mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), restam R$ 21.479,07 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) para o total adimplemento da dívida. OFICIE-SE a Câmara Municipal de Sinop para que programe e realize bloqueio mensal do percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida recebida pelo executado LUCINEI APARECIDO AMARO - CPF: 254.780.521-91, devendo realizar os bloqueios da seguinte forma: - 11 mensalidades de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); - 01 mensalidade de R$ 1.679,07 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos) Consigno que os valores descontados deverão ser depositados mensalmente na conta de depósito judicial vinculada a este processo e comunicado nos autos. A secretaria deverá providenciar a respectiva vinculação dos valores ao presente feito junto ao DDJ. Os bloqueios e depósitos devem ser realizados até a quitação do débito exequendo, conforme cálculo do ID 90053403, que deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008202-52.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDREMAR LUIS ZOCOLOTTO EXECUTADO: LUCINEI APARECIDO AMARO requerido: o executado na manifestação de ID 109759605 alega (i) necessidade de revisão dos descontos, (ii) impenhorabilidade de salário e (iii) pleiteia pela redução do percentual de descontos da sua verba remuneratória e (iv) o exequente, pleiteia pela manutenção do percentual dos descontos, e requer ainda, o levantamento dos valores já pagos. Alega ainda, que os 20% (vinte por cento) de desconto sob sua verba remuneratória, foram aplicados erroneamente sob a remuneração mensal líquida de R$ 12.272,72 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado ao ID 90053401). Pois bem. O executado alega a necessidade de revisão dos descontos aplicados sob o argumento de que, seu salário líquido é de R$ 8.491,51 (oito mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), e deste montante são descontados valores referentes a: (i) crédito consignado no total de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais); (ii) bloqueio judicial referente aos autos de execução n. 1010243-26.2021.8.11.0015, no valor de R$ 2.886,87 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Alega que lhe resta um montante de R$ 2.416,87 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), e que aplicados os descontos referentes a penhora deferida nestes autos, que totalizam R$ 2.454,54 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos, não lhe restam valores referentes a verba salarial mensal. Conforme holerite anexo ao ID 109759605 - pág 4, o salário bruto mensal do executado perfaz o montante de R$ 11.393,29 (onze mil trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), e descontados os valores do Imposto de Renda R$ 2.022,56 (dois mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) e INSS R$ 877,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), o montante líquido dos rendimentos mensais do executado é de R$ 8.493,51 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos). Somados aos R$ 8.493,51 que perfazem o total líquido da verba salarial do executado, soma-se a este valor R$ 6.835,00 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais) referentes às verbas indenizatórias pagas ao executado, totalizando o valor líquido da sua remuneração mensal em R$ 15.328,51 (quinze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Assim, embora a verba indenizatória percebida pelo executado em razão de seu cargo não possua, de fato, natureza salarial conforme dispõe a nossa Constituição Federal, em seu art. 37, § 11, e também pela Lei Municipal nº 1.794/2013, não há impedimentos quanto a penhora destes valores. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence ao deputado e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. 2. Não há nenhuma ilegalidade no ato de penhora de verba indenizatório, ainda que vise ressarcir o custeio das despesas parlamentares, pois a impenhorabilidade, assegurada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, é restrita àquelas hipóteses legais. 3. Liminar revogada. 4. Recurso desprovido. (TJMT - AI: 10012908920198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2019)(Grifei). Nesse mesmo sentido, alega que atualmente 40% (quarenta por cento) do seu salário, atualmente está comprometido por penhoras judiciais, 20% destes autos e 20% vinculados aos autos de nº 1010243-26.2021.8.11.0015, e que em razão disso, seu sustento está prejudicado, contudo não se desincumbiu da tarefa de provar a veracidade da alegação, forte no fato de que não demonstrou que a verba indenizatória esteja sendo empregada em seu gabinete. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial é de que a penhora salarial deverá observar o limite de 30% (trinta por cento), contudo, nunca deverá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do salário líquido, nos termos do § 2º do art. 833 c/c o § 3º do art. 529 do CPC/2015. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA ONLINE. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Desde o advento do CPC/2015, a jurisprudência nacional passou a admitir a possibilidade de penhora sobre o salário do devedor para pagamento do crédito trabalhista, observado o limite de 50 % por cento dos ganhos líquidos auferidos, nos termos do § 2º do art. 833 c/c o § 3º do art. 529 do CPC. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 00014234020145110012, Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, 2ª Turma) (Grifei). Desta feita, não merece prosperar o requerimento de revisão do percentual aplicado para penhora judicial destes autos. Porém, merece atenção o valor salarial líquido o qual será empregado o desconto, que de acordo com os holerites apresentados é de R$ R$ 8.493,51, assim, o percentual de 20%, deverá ser aplicado sobre este valor, o que totaliza R$ 1.698,71 (mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Passando adiante, no que se refere ao requerimento do levantamento dos valores já pagos, considerando que a executada, deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso adequado ao feito, Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ADEMAR LUIS ZOCOLOTTO em face de LUCINEI APARECIDO AMARO. Breve síntese do alegado e DEFIRO o requerimento da exequente. INTIME-SE o exequente para apresentar os dados bancários necessários à expedição do alvará, aportando aos autos os dados necessários, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará. Por oportuno, sobrevindo aos autos os comprovantes dos pagamentos futuros da penhora deferida nestes autos, se requerido o levantamento desses valores pelo exequente, fica desde já, autorizada a confecção do competente alvará. Por fim, considerando a atualização do valor base para cálculo do percentual aplicado ao caso, o qual passa a ser R$ R$ R$ 8.493,51. Considerando o montante do valor executado, sendo este, R$ 31.297,23 (trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Considerando ainda, que os valores já pagos, somam R$ 9.818,16 (nove mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), restam R$ 21.479,07 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) para o total adimplemento da dívida. OFICIE-SE a Câmara Municipal de Sinop para que programe e realize bloqueio mensal do percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida recebida pelo executado LUCINEI APARECIDO AMARO - CPF: 254.780.521-91, devendo realizar os bloqueios da seguinte forma: - 11 mensalidades de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); - 01 mensalidade de R$ 1.679,07 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos) Consigno que os valores descontados deverão ser depositados mensalmente na conta de depósito judicial vinculada a este processo e comunicado nos autos. A secretaria deverá providenciar a respectiva vinculação dos valores ao presente feito junto ao DDJ. Os bloqueios e depósitos devem ser realizados até a quitação do débito exequendo, conforme cálculo do ID 90053403, que deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREMAR LUIS ZOCOLOTTO em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCINEI APARECIDO AMARO em 26/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

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