Agravo em Recurso Especial 1005468-07.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Central de Ajuda

DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CARLOS ROBERTO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/03/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120128/2025

17/02/2025, 15:46

Protocolizada Petição 120128/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:02

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA

10/02/2025, 21:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

29/10/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

29/10/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/10/2024, 12:35

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/03/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120128/2025

17/02/2025, 15:46

Protocolizada Petição 120128/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Documentos

-

•26/08/2024, 21:10

-

•26/08/2024, 21:10

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legal

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13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:02

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA

10/02/2025, 21:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

29/10/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

29/10/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/10/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024

28/10/2024, 22:10

Determinada a distribuição do feito

28/10/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2024, 16:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

26/08/2024, 21:12

-

•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

Todos os documentos(17)

-

•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:10

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

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•26/08/2024, 21:11

-

•26/08/2024, 21:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/10/2024, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 21:50