Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023331-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023331-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023331-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LEONIR NARCIZO GONCALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar em que o Leonir Narcizo Goncalves busca pela suspensão de auto de infração que resultou na suspensão do direito de dirigir com base no Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro –CTB. Alega que a urgência está fundada Na impossibilidade de exercer seu ofício, porque atua como motorista profissional, ao passo que a probabilidade de direito está consubstanciada a ausência de notificação de autuação e penalidade, além da suposta irregularidade metrológica do aparelho de medição. (Arts. 281 e 282 CTB) Intimado para audiência prévia em 72 horas, conforme preceitua a Lei 8437/92, o requerido quedou-se inerte. DECIDO. A tutela provisória de urgência está prevista no Artigo 294 do CPC/2015, sendo que seu Artigo 300 estatui a necessidade da presença cumulada de dois requisitos: a probabilidade de direito e o perigo de dano, além de, em alguns casos, o requisito negativo da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mormente em tutelas satisfativas, como no caso dos autos. Vislumbra-se que a situação narrada se deu em 2018, em contenda que se desenvolve desde então, de forma que não se verifica que a pretensão é pautada em urgência temporal, pela constatação fática de que o conflito que pauta o litígio está estabelecido há aproximadamente 5 (cinco) anos. Registre-se, por necessário, que a lei 8437/92 narra a impossibilidade de concessão de medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. No caso dos autos, a concessão da medida pleiteada esbarra na dificuldade de retorno ao status quo ante, haja vista que resultará na possibilidade de regularização do prontuário do autor que, se desconfirmada em sede de providência final. Tem-se que eventual deferimento da tutela provisória pode resultar em verdadeira interferência jurídica que possibilita a manutenção de situação ilegal, desafiando ato administrativo que goza justamente de presunção de legalidade, razão pela qual deve haver, no caso dos autos, extremada evidência do direito. Nesse sentido, o autor alega que não foi notificado, tendo em vista que a expedição do AR foi destinada ao endereço do proprietário, e não do condutor. Sendo exatamente esse o relato da peça inicial. A despeito do alegado não ficou demonstrado que as notificações foram endereçadas ao proprietário, apenas acostando documentação genérica que comprova a identificação do proprietário e seu envio, remanescendo a carência de subsídio informacional suficiente para a identificação do endereço diverso. Ademais, o Processo Administrativo instaurado no DETRAN-RS, informou que não foi possível contatar o autor no endereço cadastrado nos autos. Com esse amálgama fático, tendo em consideração que, nos termos do Artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, é certo que este não obteve êxito em demonstrar, sumariamente, o erro de endereço da notificação expedida, razão pela qual é vedada a concessão da medida pleiteada. Anote-se que o deferimento ou não da tutela provisória pode ser revisitado durante o curso do processo, por expressa previsão legal do Artigo 3º da lei 12.153/2009, valendo anotar que, ao menos por ora, é imperioso facultar o contraditório ao requerido, haja vista o não preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO, a medida liminar pleiteada. CITE-SE o requerido com as advertências legais para apresentar, em 30 dias, CONTESTAÇÃO. Após, intime-se o autor para, querendo, impugnar em 15 dias. Tudo pronto, volvam conclusos os autos. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito Designada

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONIR NARCIZO GONCALVES em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)