Execução de Título Extrajudicial 0000329-20.2006.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000329-20.2006.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0000329-20.2006.8.11.0034.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ELEDIR MIRANDA DE AMORIM, ELOIZA CRISTINA MENDONCA DE AMORIM Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos ADM DO BRASIL LTDA., a fim de sanar omissão na sentença de homologação de acordo exarada nos autos. Aduz, em síntese, que na sentença embargada deixou de analisar a manutenção da penhora de imóveis (cláusula 4.a); liberação da caução ofertada pelos embargantes nos autos de ação Cautelar (cláusula 9.b) e reconhecimento da legalidade do arresto de 1.396,91 sacas de feijão-soja conforme cláusula 2.d.; Assim, pugna que seja acolhido os embargos para sanar as omissões apontadas (Id. 95175312) Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, recebo os presentes embargos declaratórios. Prosseguindo, verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar, eis que na sentença restou-se omissa no pronunciamento judicial quanto aos pedidos contidos nas cláusulas do acordo firmado entre as partes. Nesse sentido, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para sanar a retro omissão, retificando a sentença, passando a constar da seguinte forma: “(...)Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA em face de ELEDIR MIRANDA DE AMORIM e outro, partes qualificadas nos autos. No ID. 88380056 a parte autora informou realização de acordo com o requerido, pugnando pela homologação e suspensão até o pagamento integral. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da composição a que chegaram as partes, conforme noticiado nos autos, faz-se mister a homologação do acordo. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, nos termos do 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus efeitos legais. Certifique-se imediatamente o transito em julgado com fundamento no parágrafo único, do art. 1.000, § único do CPC; Considerando os termos do acordo, defiro o pedido para: a) Determinar a liberação da caução ofertada pelo executado nos autos da ação cautelar (000266-92.2006.8.11.0034 – pág. 96 – PDF – Id. 36201334); b) Determinar a expedição dos termos para registro de penhoras já deferidas nos autos ao Id. 37800128, uma vez que os bens serão mantidos como garantia até o cumprimento integral do acordo; Nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da presente ação pelo prazo do acordo firmado, devendo permanecer os autos, neste período, em arquivo provisório. Decorrido o prazo, não havendo qualquer informação de descumprimento, presumir-se-á que houve o cumprimento integral da composição. Deverá a parte exequente ser advertida de que seu silêncio será interpretado como afirmativa. Custas e honorários advocatícios conforme entabulado entre as partes. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. (...)” Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ZILIANI em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de EDIR BRAGA JUNIOR em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(653)