Reintegração / Manutenção de Posse 0001531-18.2016.8.11.0087 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001531-18.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001531-18.2016.8.11.0087.. REU: CLEVERSON FELIPE ANDRE, IVAM FERMINO, VILSON LUIZ BERTI, LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO AUTOR(A): ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse movida por ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME em face de Vilson Luiz Berti e outros. Liminar deferida ao ID 38072256 - Pág. 49. Auto de restituição acostado ao ID 38072287 - Pág. 6. Interposto Agravo de Instrumento ao ID 38072287 - Pág. 16 pelo réu LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO. Contestação acostada ao ID 38072287 - Pág. 32, requerendo a devolução do veículo. VILSON LUIZ BERTI foi citado ao ID n. 38072643 pág. 1 e CLEVERSON FELIPE ANDRÉ ao ID 65783729. Ao ID 74356250 o réu IVAM FERMINO apresentou contestação. Alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz falta de interesse na demanda e de vínculo com a parte autora. Contestação impugnada ao ID 88078781. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Reconheço a revelia dos réus VILSON LUIZ BERTI (citado ao ID 38072643 - Pág. 1) e CLEVERSON FELIPE ANDRÉ (citado ao ID 65783729). Ambos não apresentaram contestação, aplicando-se a eles a pena de revelia quanto à matéria fática, reputando-se como verdadeiras as alegações deduzidas na parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo réu IVAM FERMINO. A legitimidade para a causa pode ser conceituada como a “qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária 'relação entre o sujeito e a causa' e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. [...] Daí conceituar-se essa condição da ação como 'relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa'” (Cândido Rangel Dinamarco, “Instituições de direito processual civil”, vol. II, 6ª edição, São Paulo, Malheiros, 2009, p. 313). Ou seja, a legitimação processual decorre “da situação simplesmente afirmada” (José Roberto dos Santos Bedaque, “Efetividade do processo e técnica processual”, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 284). Nesse sentido, “as condições da ação, entre elas a legitimidade 'ad causam', devem ser avaliadas 'in status assertionis', limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (STJ, REsp n. 1.424.617- RJ, 3ª Turma, j. 06-05-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Diante disso, a discussão acerca da ilegitimidade “ad causam” fundada ausência de relação jurídica havida entre as partes constitui matéria de mérito e não tem a mais remota ligação com essa condição da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente será alterado caso os requeridos tenham apresentado informações e documentos que infirmem a compreensão exordial ou, ainda, caso haja alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Afirma a parte autora ter entabulado com o demandado CLEVERSON FELIPE ANDRÉ, contrato de compra e venda do veículo de marca V.W Polo, Modelo/Versão: 1.6, Sportline, cor branca, ano 2010, modelo 2011, placa APK-9292, objeto dos autos (ID 38072256 - Pág. 19). Todavia, após uma apreensão, o mesmo fora retirado de sua posse, ocasião em que foi transferido ao réu LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO. O requerido LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO afirmou que desconhecia, até o momento da apreensão do veículo e ciência da presente demanda, a existência de qualquer irregularidade sobre o veículo licitamente adquirido; que adquiriu o veículo diretamente de seu proprietário (Sr. Vilson Luiz Berti), o qual não possuía qualquer anotação à margem de seu registro, restrição, ou mesmo qualquer tipo de informação que lhe desabonasse a compra. (ID 38072287 - Pág. 32). Por sua vez, o demandado IVAM FERMINO afirmou que não possui interesse na demanda e não há vínculo com a parte autora, já que vendeu o automóvel antes mesmo da situação narrada nos autos. Fundamentou sua tese defensiva no fato de ter vendido o veículo para Vilson Luiz Berti, em 21/01/2013, comunicando a venda no Detran em 26/11/2015, quando constatou que o veículo permanecia registrado em seu nome, ou seja, assim que vendeu o veículo não cumpriu com o dever de proceder a comunicação da venda. Ao ID 74356251 e 74356252, observa-se documento para a transferência da propriedade, cuja assinatura só foi reconhecida em 24/11/2015, e a comunicação da venda em 26/11/2015. Afora isso, como bem apontou a parte autora, o valor atribuído a venda do veículo foi módico, e não refletia a realidade de mercado da época, sendo que quando vendido para a autora possui valor bem maior. Diante disso, a argumentação apresentada pelos demandados não é convincente a ponto de infirmar as alegações e documentos trazidos pela parte autora na exordial. além disso, o demandado IVAM FERMINO sequer trouxe documentos que pudessem comprovar suas alegações. Assim, entendo que as teses defensivas apresentadas não demonstram coerência com o demais elementos dos autos. Como visto no início, os demandados VILSON LUIZ BERTI e CLEVERSON FELIPE ANDRÉ não compareceram aos autos para contar suas versões. Pois bem. O conjunto probatório amealhado no processo permite concluir que os fatos ocorreram conforme descrito na inicial, sendo legítima a pretensão de reaver o bem pela parte autora. Assim, estando evidenciado que o veículo foi adquirido pelo autor e estava em sua posse, procede o pedido de reintegração de posse do bem. Lado outro, considerando que o bem foi transferido a terceiro, como restou comprovada a aquisição e posse pelo autor, não há que se falar em terceiro de boa-fé, devendo o registro junto ao DETRAN ser transferido para o legítimo proprietário. No mais, a parte autora formulou pedido de indenização por danos morais e materiais. Afirma que entre a apreensão e retirada ilegal do veículo do DETRAN, sofreu infortúnios morais e materiais e que existe uma relação de causa e efeito com a conduta dos requeridos. Os fatos narrados ocorreram em 12/04/2016, a presente ação foi distribuída em 03/06/2016, e em 08/07/2016 foi deferida a medida liminar, sendo que em 21/07/2016 o veículo foi restituído ao autor. Portanto, entre 12/04/2016 a 21/07/2016, o autor ficou privado da posse do veículo. Nesse intervalo, não demonstrou quais foram os concretos prejuízos sofridos. Considerando que o veículo foi restituído, e não houve comprovação de outros danos materiais, o pedido não prospera. Quanto a indenização por danos morais, não desconheço a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral quando sua honra objetiva é atingida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a macular sua reputação perante terceiros, mas tão somente a mera alegação. Portanto, o pedido não merece ser acolhido. Ante ao exposto, confirmo a liminar, determino a reintegração do veículo de marca V.W Polo, Modelo/Versão: 1.6, Sportline, cor branca, ano 2010, modelo 2011, placa APK-9292 ao autor, com a transferência para o seu nome, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes (na proporção de 20% para o autor e 80% para os demandados, sendo 20% para cada um deles) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de IVAM FERMINO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Vilson Luiz Berti em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON FELIPE ANDRE em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.

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