Ação Penal - Procedimento Sumário 0007600-25.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCELIANA MARTINS

OAB/MT 6947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DOUGLAS KATSSON VITOR LOURENCO RODRIGUES BARBOSA

CPF

Reu

YILMA TATIANA PAUCAR VILCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2025, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:10

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/08/2024, 15:02

Juntada de Certidão

28/08/2024, 15:02

Processo Reativado

28/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 19:51

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 16:38

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:34

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

19/03/2025, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:10

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 16:57

28/08/2024, 15:02

Juntada de Certidão

28/08/2024, 15:02

Processo Reativado

28/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 19:51

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 16:38

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:34

Expedição de Mandado

23/06/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:22

Juntada de Ofício

23/06/2023, 16:20

Transitado em Julgado em 12/06/2023

23/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de DOUGLAS KATSSON VITOR LOURENCO RODRIGUES BARBOSA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:43

Decorrido prazo de JUCELIANA MARTINS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 17:19

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007600-25.2019.8.11.0002.. Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS KATSSON VITOR LOURENCO RODRIGUES BARBOSA Vistos etc. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, diante da ocorrência do instituto da prescrição punitiva, em relação ao delito previsto no art. 147 do CP. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de Ação Penal, dando o acusado como incurso no delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal), cuja denúncia foi recebida, há mais de três anos. No que tange ao crime de ameaça, que possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Diploma Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre, em 03 (três) anos. Assim, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstrata prevista para o crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), na medida em que não ocorreu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, qualificado nos autos, concernente ao crime ameaça, objeto desta Ação Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se, e intime-se. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:57

Extinta a punibilidade por prescrição

09/05/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:55

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/01/2023, 14:48

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 13:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/03/2021, 01:41

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

22/09/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

12/03/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:40

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

09/03/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

27/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:37

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

26/02/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

17/07/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/05/2019, 02:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:41