Execução de Título Extrajudicial 0011964-17.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011964-17.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011964-17.2015.8.11.0055. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EXECUTADO: DAISE FRANCIS DE OLIVEIRA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, I) Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada (ID 114182367), no valor da última atualização do débito, R$33.803,11 (Ref: 15). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. II) Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Diligencie-se, ainda, junto ao SEFAZ e DetranNet para levantamento de demais informações vinculadas aos veículos. Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. III) DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor (IRPF), sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser juntados em segredo de justiça, ante o sigilo dos mesmos, devendo o exequente ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V) Na ausência de bens penhoráveis e/ou inercia do exequente, proceda-se a suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/07/2024.

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