Ação Penal - Procedimento Sumário 0001199-96.2019.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001199-96.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001199-96.2019.8.11.0038.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ODACIO ALVES DOS RAMOS Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de ODACIO ALVES DOS RAMOS, pela(s) prática(s) delitiva(s) tipificada(s) no(s) art. 14, caput, da Lei Federal n° 10.826/2003. A denúncia foi recebida no dia 25/06/2019 (ID 49303579 - Pág. 63). O réu foi citado (ID 49303579 - Pág. 88). Apresentada defesa (ID 49303579 - Pág. 84). Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I –a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II –a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV-extinta a punibilidade do agente Não estão presentes nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, pois, neste juízo preliminar, não verifico a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade. Incabível a absolvição sumária. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2023 ás 13h30, horário oficial do estado de Mato Grosso. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “TEAMS”, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDMzNjA4OGMtMTA5OS00OWY3LTkxNTktYzY2ZmM5MWNkMDQ2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=235a9bb0-ab40-4fda-9a6e-db05dbf17932&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Caso as partes optem por acessar a sala através do aparelho celular (smartphone), terão de realizar o download do aplicativo denominado “Microsoft Teams”, facilmente encontrado na PlayStore (Android) ou AppStore (IOS). Os participantes deverão dispor de acesso à internet e fone de ouvido, permitindo que o aplicativo tenha acesso à câmera e ao microfone do aparelho celular (smartphone). O ingresso à sala de audiência virtual dependerá de prévia autorização do Juízo. Desse modo, os participantes cujo ingresso ainda não tenha sido autorizado permanecerão em sala de espera virtual e deverão manter-se prontos para o momento de liberação do acesso. O(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a) Público(a), ou Advogado(s) constituído(s) participarão do ato acessando o respectivo sistema em suas próprias instituições ou escritórios, devendo informar endereço de e-mail. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o(a/s) acusado(a/s), conforme esteja em liberdade ou custodiado, com as advertências de praxe. INTIME-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, com as advertências de praxe. Providências necessárias. Cumpra-se. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(140)