Monitória 1001047-26.2018.8.11.0051 - TJMT

Monitória 1001047-26.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001047-26.2018.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 42.602,64 ESPÉCIE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA POLO PASSIVO: MANOEL MESSIAS DA SILVA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: MARCELO FALCAO FERREIRA, IVANOR ANTONIO KAYSER FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação oposto pela parte contrária, em razão da prescindibilidade do Juízo de admissibilidade, em consonância com o art. 1.010, §1º, do NCPC, ficando desde já advertida acerca do §3º do mesmo artigo. CAMPO VERDE, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001047-26.2018.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Biocamp Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Biodiesel LTDA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Manoel Messias da Silva e Idalice Rodrigues Nunes, ambos igualmente qualificados, visando à condenação dos Requeridos ao pagamento de dívida consignada em instrumento particular de confissão de dívida. Devidamente citados, os Requeridos apresentaram embargos à monitória. Em suas razões, os Requeridos alegaram a suposta incompetência do Juízo para julgamento da ação, tendo em vista a origem da dívida, a CPR 001/2015, ter sido emitida para colocar em prática programa governamental federal de fomento da produção de biodiesel através da soja. Ainda em seus embargos à monitória, os Requeridos alegaram a ausência de liquidez do título que se pretende a execução, bem como da suposta conexão com a ação nº 1001046-41.2018.8.11.0051. Além disso, os Requeridos alegaram excesso de execução, em razão de suposto pagamento parcial não computado pelo Requerente. Novamente aos autos, o Requerente impugnou os embargos à monitória. Devidamente intimada em audiência, e passado o prazo para manifestação, a Requerente quedou-se inerte quanto à proposta de acordo. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Antecipado O deslinde da demanda não depende de instrução probatória, eis que as provas constantes dos autos já são suficientes para a análise do mérito. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil. – Da Competência da Justiça Estadual Segundo os Embargantes, a Embargada, pelo apoio que receberia do governo federal para o desenvolvimento de suas atividades, haveria de buscar a satisfação de seu crédito perante a Justiça Federal, sem possibilidade, portanto, para que a presente monitória tramitasse neste Juízo. Com a devida vênia ao douto Procurador dos Embargantes, a regra constitucional de fixação da competência da Justiça Federal, consignada nos arts. 108 e 109 da Constituição Federal, em nenhum momento descrevem a hipótese dos autos. A toda a evidência, não se está diante de ação em que participe a União, autarquia ou empresa pública federal, nem Estado estrangeiro. Houvesse questionamento, por parte da Embargada, em face da União ou de entidade federal, acerca de algum aspecto do programa federal a que supostamente aderiu, o caso, certamente, seria direcionado a vara federal. Só nessa situação é que essa particular circunstância poderia ensejar regra especial de fixação de competência. Diferentemente, trata-se a presente de simples ação monitória entre particulares, por meio da qual se tenta a constituição de título executivo judicial, embasada em prova escrita, tida como título monitório. A competência, evidentemente, é da Justiça Estadual. AFASTO, pois, a alegação de incompetência do Juízo. – Da Ausência de Liquidez Ao contrário do afirmado na inicial dos embargos, a monitória se fez acompanhar do demonstrativo de atualização da dívida. Tal documento, último a ser juntado à inicial, apresentou o valor nominal da dívida (R$ 42.602,64), a forma de atualização (IGP-M) e os consectários da mora (juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 10%). Em razão dessa operação, a obrigação original, à época do ajuizamento desta monitória, alcançava R$ 42.602,64. Ao menos no meu sentir, nada há contra o expediente adotado pela Embargada. O demonstrativo da evolução da dívida revela todas as variáveis necessárias à composição da obrigação atualizada, quer pela apresentação do débito original, quer pela descrição dos encargos acessórios que incidiram sobre aquele valor. Assim, AFASTA-SE a alegação de falta de liquidez da obrigação. – Da Conexão Em que pese o anterior reconhecimento da conexão da presente ação com a monitória nº 1001046-41.2018.8.11.0051, tem-se que, naquela ação, a conexão foi indeferida, inclusive em sentença. Portanto, impossível o reconhecimento da conexão no presente feito. Por outro lado, em razão do princípio da efetividade e celeridade, considerando-se a sua redistribuição a esta 1ª Vara Cível, mantem-se a competência deste Juízo para seu julgamento. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova Para verificação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação, vejamos o que dispõe o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Da leitura do referido artigo pode-se inferir que o conceito de consumidor é formado pela composição de três elementos, assim definidos por Leonardo de Medeiros Garcia[1]: “Sendo assim, são três os elementos que compõem o conceito de consumidor segundo a redação supracitada. O primeiro deles é o subjetivo (pessoa física ou jurídica), o segundo é o objetivo (aquisição ou utilização de produtos ou serviços) e o terceiro e último é o teleológico (a finalidade pretendida com a aquisição de produto ou serviço) caracterizado pela expressão destinatário final.” Como a nossa legislação é omissa em relação a definição clara do que seria considerado o destinatário final, coube a doutrina e a jurisprudência determinar o seu conceito. Para tanto, temos a teoria finalista, para a qual consumidor seria apenas o não profissional, sendo aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. Conforme nos ensina Cláudia Lima Marques[2], para a doutrina finalista, destinatário final seria considerado: “aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final e econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para o uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso não haveria a exigida destinação final do produto ou serviço.” No caso em tela, vemos que os Embargantes são produtores rurais e que celebraram com a Embargada contrato de confissão de dívida, que tem por origem o inadimplemento de Cédula de Produto Rural, em que os Embargantes forneceriam à Embargada sua produção de soja para fabricação de biodiesel. Desta forma é impossível classificar os Embargantes como consumidores, uma vez que não são os destinatários finais de qualquer produto ou serviço fornecido pela Embargada. Pelo contrário, são os fornecedores de matéria prima utilizada na fabricação de combustível. Mantendo tal entendimento, temos sólida jurisprudência: “A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 2 - 3 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.” (STJ - CC: 92519 SP 2007/0290797-4, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2009) “A jurisprudência deste sodalício é uníssona quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado precipuamente a incrementar sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. Precedentes.” (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 386.182; Proc. 2013/0277444-6; AP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 28/10/2013) Como também aponta a 1ª Jornada de Direito Comercial, promovida em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), onde foi aprovado o seguinte enunciado: “20. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.” Assim, temos por certo que os Embargantes não podem ser caracterizados como consumidores na presente ação, não merecendo o amparo do Código de Defesa do Consumidor em sua relação com o Embargado. Da mesma forma, não se pode inverter o ônus da prova, visto que não se observa qualquer dificuldade técnica ao Embargantes em produzir prova de suas alegações. – Do Mérito Em relação ao mérito, tem-se a impossibilidade de se acatar a alegação de nulidade do título que deu origem à confissão de dívida firmada entre as Partes. Inicialmente, porque não se observa qualquer invalidade na CPR nº 001/2015, devidamente assinada pelos Requeridos e que preenche todos os requisitos legais para esse tipo de negociação. Além disso, tal título é a penas a origem da negociação havida entre as Partes, que, após sua inadimplência, deu origem a contrato particular de confissão de dívida, no qual os Requeridos confessam serem devedores da quantia de R$ 34.099,45, que seria paga em duas parcelas de R4 13.557,50, a vencer em 30 de agosto de 2017 e R$ 20.541,95, com data de vencimento em 30 de março de 2018. As ditas parcelas ainda seriam garantidas pela emissão de notas promissórias. Com isso, observa-se que os Requeridos confessaram a dívida junto ao Requerente e, dada a autonomia da confissão de dívida e das notas promissórias, a origem da dívida é questão secundária, ou seja, a existência da confissão da dívida, por si só, já seria suficiente para garantir ao Requerente a sua pretensão de cobrança. No mais, por tratar-se de ação monitória, sabidamente ação de conhecimento, cujo objetivo é exatamente formar o título executivo, tem-se que a validade da confissão de dívida se dará pela análise de todo o conjunto probatório e demais elementos encontrados na ação. Quer isso dizer que, mesmo que estivesse ausente qualquer elemento do título que fundamenta a pretensão de cobrança do Requerente, tal falha poderá ser suprida pela natureza própria da ação monitória, em que, ao invés de se iniciar a pronta execução da dívida, concede-se ao devedor a possibilidade de defesa e ampla discussão acerca da dívida. Portanto, questões acessórias como a origem do débito ou a suposta ausência de uma das notas promissórias são incapazes de desconstituir a pretensão de cobrança do Requerente, a qual será confirmada, ou não, pelo Juízo, após a análise meritória da ação. Quanto a isso, observa-se a ausência de qualquer medida coercitiva ou irregularidade na aceitação dos Requeridos aos termos expostos na confissão de dívida. Pelo contrário, o que se observa é que os Requeridos, em pleno exercício de sua liberdade negocial e contratual, confessaram-se devedores e, inclusive, indicaram bens móveis como garantia da dívida. Portanto, não se observa qualquer irregularidade na formação do contrato de confissão de dívida. Já em relação a alegação de pagamento parcial, consigne-se que a nota fiscal de nº 1.233, no valor de R$ 11.000,40, referente a entrega de 12.000,00 quilos de soja, e a de é datada de 17 de março de 2016 (id. 20266809), ou seja, em data anterior à confissão de dívida, que foi firmada em 08 de março de 2017. Logo, não se pode alegar que entrega feita quase um ano antes tenha mesmo sido feita como pagamento parcial de dívida assumida um ano depois. Por certo, pagamentos parciais feitos em momento anterior à confissão de dívida serviriam apenas para pagamento parcial da CPR, não servindo para comprovar adimplemento de dívida assumida pelos Requeridos um ano depois do suposto pagamento. Mantendo o mesmo entendimento, colacionamos o seguinte julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS EMITIDAS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO EMINENTEMENTE COMERCIAL - VULNERABILIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONSTATADA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE excesso de execução - ausência DE demonstração de eventual excesso - PAGAMENTOS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - PLEITO DE REVISÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS A SEREM REVISADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005520-63.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.07.2019) Já as notas fiscais de nº 42994, de 07 de março de 2017, nº 42995, de 07 de março de 2017, e nº 44378, de 19 de julho de 2017, além de também terem sido emitidas em data anterior à confissão de dívida, foram emitidas pela empresa COFCO do Brasil S.A. e fazem referência à operação de retorno simbólico de remessa de depósito, sem indicação da destinação da suposta retirada do produto depositado. Assim, sem qualquer evidência de que o produto foi mesmo direcionado como pagamento ao Requerente, impossível o seu reconhecimento como pagamento, mesmo que parcial de dívida confessada pelos próprios Requeridos um dia depois. Com tudo isso, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, afastados os embargos monitórios, CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade de tais despesas. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito [1] Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência. Jus Podium: Salvador, 2013. Pg. 28 [2] Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2002. Pg. 53

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(115)