Procedimento Comum Cível 1018538-76.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.764.266,59

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VITERRA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO

OAB/SP 121410·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

OAB/MT 3934·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP 172953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VITERRA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2026, 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 20:25

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:32

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:29

Publicado Sentença em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:16

Baixa Administrativa

09/05/2025, 15:15

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

25/03/2026, 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 20:25

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:15

Sentença

•09/05/2025, 15:15

09/09/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:32

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:29

Publicado Sentença em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:16

Baixa Administrativa

09/05/2025, 15:15

Julgado procedente o pedido

09/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 12:59

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:40

Juntada de Alvará

06/07/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 06:55

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:21

Publicado Despacho em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018538-76.2018.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. Vistos. Considerando a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Certifique-se da existência de valores vinculados ao processo e, em caso positivo, expeça-se o alvará em favor do perito. Decorrido o prazo, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 10:44

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:05

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 20:42

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 05:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 09:48

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 16:33

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 04:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 18:07

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:15

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:15

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 17:12

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 30/11/2020 23:59.

05/12/2020, 05:15

Decorrido prazo de GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. em 01/12/2020 23:59.

05/12/2020, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

02/12/2020, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 21:48

Publicado Decisão em 23/11/2020.

24/11/2020, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2020, 15:14

Conclusos para decisão

29/11/2018, 10:38

Juntada de Petição de parecer

28/11/2018, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 10:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 11:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 10:30

Publicado Intimação em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 08:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 11:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/09/2018, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2018 23:59:59.

08/09/2018, 01:28

Decorrido prazo de GERENTE DE CONTA CORRENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT em 16/07/2018 23:59:59.

24/08/2018, 09:38

Decorrido prazo de GERENTE DE CONTA CORRENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT em 16/07/2018 23:59:59.

24/08/2018, 09:36

Publicado Intimação em 23/08/2018.

24/08/2018, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 01:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2018, 08:26

Expedição de #Não preenchido#.

05/07/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 16:31

Concedida a Medida Liminar

04/07/2018, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 16:01

Conclusos para decisão

27/06/2018, 16:47

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 16:47

Decisão

•22/01/2025, 15:48

Despacho

•25/05/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 10:09

Decisão

•18/11/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 11:34

Decisão

•04/07/2018, 17:57

Outros documentos

•27/06/2018, 16:47