Execução de Título Extrajudicial 1024974-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

11/01/2024, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:29

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 20:10

Decorrido prazo de MARIA EDIANA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:40

Decorrido prazo de LAURA FABRICIA GARCIA VILELA DUARTE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:39

Publicado Sentença em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024974-98.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA EDIANA DA SILVA EXECUTADO: LAURA FABRICIA GARCIA VILELA DUARTE. Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA EDIANA DA SILVA em face de LAURA FABRICIA GARCIA VILELA DUARTE, em à parte autora aduz que foi celebrado entre as partes um contrato de empréstimo de dinheiro, do qual não obteve o devido adimplemento. É um breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que as partes contratuais podem eleger foro para dirimir futuros conflitos, sendo certo que havendo abusividade, esta deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando em benefício do réu. Da mesma forma, entende-se que o julgador deve observar a cláusula de eleição de foro, sempre que esta não se revelar abusiva. Acerca do assunto, é a previsão do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Pois bem, verifica-se que restou estabelecido no contrato de empréstimo de dinheiro firmado pelas partes ID. 118391492, na cláusula 10ª, que "Fica desde já eleito o foro da comarca de Pontes e Lacerda/MT para serem resolvidas eventuais pendenciais decorrentes desse contrato". Dessa forma, havendo clausula de eleição de foro, e não comprovado qualquer abusividade ou prejuízo, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, Data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 06:59

Extinto o processo por incompetência territorial

25/05/2023, 06:59

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 06:59