Apelação / Remessa Necessária 1046895-27.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CAPANEMA MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR 20260·CPF·Representa: Autor

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR 15823·CPF·Representa: Autor

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR 20260·CPF·Representa: Réu

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR 15823·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

CAPANEMA MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CAPANEMA MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 08:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/11/2023, 14:24

Juntada de

21/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Todas as movimentações(40)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 08:25

Documentos

Documento de comprovação

•07/05/2026, 19:24

Despacho

•30/11/2023, 14:24

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/11/2023, 14:24

Juntada de

21/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:22

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 14:22

Desentranhado o documento

31/10/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de certidão

24/09/2023, 22:41

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

24/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de CAPANEMA MOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 13:42

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 10:44

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:56

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/08/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:31

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:24

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:24

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 15:20

Recurso de sentença

•19/06/2023, 19:14

Recurso de sentença

•13/06/2023, 05:47

Sentença

•23/05/2023, 17:33

Ato ordinatório

•09/02/2023, 16:23

Decisão

•10/01/2023, 17:45