Procedimento Comum Cível 0020274-30.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS TAQUES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS TAQUES DE ANDRADE

OAB/MT 93850·CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO MARQUARDT

OAB/MT 10915·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO

OAB/MT 5937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA/MT

Reu

JOVANE MARCONI ZAGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/05/2025, 07:40

Juntada de Certidão

12/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2025, 18:06

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:25

Todas as movimentações(279)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/05/2025, 07:40

Juntada de Certidão

12/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/03/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•06/03/2025, 18:06

Sentença

•07/02/2025, 14:25

13/03/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2025, 18:06

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão

06/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de resposta

24/05/2024, 16:25

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:42

Conclusos para decisão

22/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de resposta

29/04/2024, 16:32

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 18:52

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 10:23

Processo Desarquivado

04/03/2024, 10:17

Arquivado Provisoriamente

28/07/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROCEDER RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 45,32 (quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) correspondente ao zoneamento do bairro Bosque da Saúde, com fins de expedir Mandado de Intimação ao Sr. Perito Judicial para apresentar em Juízo o competente Laudo Pericial.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:35

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:10

Processo Desarquivado

29/11/2022, 14:28

Arquivado Provisoriamente

16/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 14:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA/MT em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:21

Decorrido prazo de INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:19

Decorrido prazo de INVENT COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - EPP em 02/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:43

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:30

Conclusos para decisão

08/07/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:59

Conclusos para decisão

31/01/2021, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2020.

04/11/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de expediente

29/10/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

15/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/02/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:27

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

19/01/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/11/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2015, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2015, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/08/2015, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2015, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2015, 00:44

Petição (Juntada de Peticao)

28/07/2015, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2014, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/02/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2013, 03:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 03:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2013, 01:27

Remessa (Remessa)

26/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2012, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/06/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2012, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/01/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/01/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 01:19

Juntada (Juntada)

20/01/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2012, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

10/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/11/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/11/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/11/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/11/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

29/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2010, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2010, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/07/2010, 02:39

Requisição de Informações (Intimacao)

14/07/2010, 02:19

Requisição de Informações (Intimacao)

14/07/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2010, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/07/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/07/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/07/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/07/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/07/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/07/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/07/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/07/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/07/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/06/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/06/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/06/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/06/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/06/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/06/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/06/2010, 01:55

Sentença

•07/02/2025, 14:25

Despacho

•22/05/2024, 18:42

Despacho

•22/05/2024, 18:42

Sentença

•23/04/2024, 18:52

Sentença

•23/04/2024, 18:52

Despacho

•28/04/2023, 10:35

Despacho

•10/08/2021, 17:30

Despacho

•25/05/2021, 16:59