Procedimento Comum Cível 1010825-70.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010825-70.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1010825-70.2018.8.11.0002 Polo ativo: VALQUIRIA ALVES DE AQUINO Polo passivo: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – EPP e ALENCAR FARINA. Vistos, etc. Valquiria Alves de Aquino ajuizou a presente “ação de indenização” em desfavor de Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda – Epp e Alencar Farina, aduzindo, em síntese, que em janeiro/2016 fez uma consulta de rotina com o requerido Alencar, que é médico, sendo orientada a fazer um procedimento cirúrgico na vesícula biliar. Sustentou que realizou a cirurgia em 22.01.2016 no Hospital requerido, contudo, um dia após o procedimento seu estado de saúde piorou e mesmo a requerente reclamando de dores o médico requerido deu alta médica em 24.01.2016. Afirmou que após três dias da cirurgia, retornou ao hospital e diante da gravidade foi determinada a internação com urgência, sendo encaminhada para a Santa Casa da Misericórdia em Cuiabá/MT. Alegou, ainda, que o seu estado de saúde continuou piorando tendo inclusive adquirido uma infecção hospitalar. Ressaltou que os sintomas apresentados no dia seguinte da cirurgia coincidindo com a alta hospitalar podem ter causados essa contaminação, portanto, os requeridos foram negligentes ao dar alta hospitalar à requerente nas condições em que se encontrava. Por fim, narrou que em decorrência da situação, ficou meses sem poder trabalhar, sobrevivendo financeiramente com ajuda de amigos e familiares, bem como necessitou da ajuda de terceiro para realizar hábitos cotidianos. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que fosse determinado aos requeridos o pagamento imediato de pensão vitalícia no valor de R$ 5.398,00 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais). No mérito, postulou pela condenação dos requeridos à dano moral no valor de R$ 300.000,00 e dano material no importe de R$ 161.461,49, ainda como, a condenação ao pagamento de pensão vitalícia de R$ 5.398,00 ou três salários-mínimos. Com a inicial de ID 16937360, juntou documentos de ID 16937363 a 16942279. Na decisão de ID 16979663 foi deferida a gratuidade da justiça à autora, a inversão do ônus probatório, indeferido o pedido de tutela de urgência e, por fim, deferida a apresentação de documentos por imagem na secretaria. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável (ID 18011708). A Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda. EPP e Alecar Farina apresentaram contestação no ID 18515927, relatando que a retirada dos cálculos biliares foi realizada utilizando a melhor técnica para o procedimento com menores incisões e cicatrizes discretas, menos dor no pós-operatório e recuperação rápida da paciente. Relataram que a paciente possuía doença autoimune o que significa que essa situação aumentou o risco da cirurgia e no dia 23.01.2016 a paciente indicou possível início de insuficiência renal e diante desse quadro, manteve-se a paciente internada, mas como não tinha plano de saúde para arcar com os custos da internação, a própria paciente solicitou a alta médica. Em razão da fragilidade da autora e da pré-existência da doença imune foi prescrito todas as recomendações e orientações para o retorno da paciente a sua casa, porém, apresentou piora motivo pelo qual foi encaminhada para internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, tudo com esforço e celeridade atribuída ao médico requerido. Explicaram que foi realizado exames laboratoriais de hemocultura e não foi identificado a presença de bactérias quando estava internada no hospital requerido e foi transferida para UTI em razão do quadro de insuficiência renal que se originou tanto da doença pré-existente Artrite Reumatoide (que não tem cura) como da própria medicação utilizada no tratamento, que fragiliza o sistema imunológico. Aduziram que o fato da Requerente ter contraído várias gripes que evoluíram para pneumonia não significa dizer que esta situação decorreu do procedimento cirúrgico, bem como de que não existe relação com a contaminação em tuberculose já que a transmissão desta doença ocorre pelo ar. Reforçaram que não houve falha de atendimento e tampouco do profissional da medicina a justificar o pedido de indenização formulado pela autora. Rebateram a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso por trata-se de prova diabólica da qual a autora deve provar a imprudência ou negligência no atendimento e com relação ao médico requerido, disse que se adota a responsabilidade subjetiva em que é necessária a demonstração da culpa do profissional, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntaram documento de ID 18515939 a 18515994. A autora apresentou impugnação no ID 19348791 reiterando os pedidos iniciais. Proferido despacho saneador de ID 22234327, foi mantida a inversão do ônus probatório e consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial foi juntado no ID 63076957, tendo os requeridos manifestados sobre o laudo pericial no ID 66239724. Intimado o perito para manifestar nos autos, apresentou laudo complementar no ID 106900344. A parte autora manifestou no ID 108623823 e a parte requerida manifestou no ID 109882496. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Da impugnação ao laudo pericial Com a juntada do laudo pericial de ID 63076957 sobreveio manifestação da parte requerida (ID 66239724), narrando que o perito desprezou os requisitos do art. 473, do CPC, além de a perícia ter sido inconclusiva, pugnando assim pela anulação do laudo. Intimado o perito para esclarecer os questionamentos levantados pela parte requerida, o perito juntou no ID 106900344 laudo complementar ratificando os quesitos respondidos no laudo pericial. Novamente a parte autora manifestou pugnando pela anulação do laudo pericial em razão de alegada ausência de análise técnica e científica do médico perito, ausência de indicação do método utilizado e ausência de resposta conclusiva. Subsidiariamente postulou pela realização de nova perícia. Pois bem. Verifica-se que o laudo pericial acostado no ID 63076957 respondeu todos os quesitos elaboradores pelas partes e esclareceu os pontos controvertidos fixados no despacho saneador, não havendo que se falar em inconclusividade do trabalho técnico. No mais, o perito indicado é médico perito, portanto, capacitado para esclarecer se os procedimentos e o atendimento destinado à autora estavam adequados e tal assertiva pode ser facilmente identificada pela grade curricular do perito no ID 106900344. Como se não bastasse, a parte requerida precluiu de deduzir impugnação acerca da alegada deficiência acadêmica logo após a nomeação do perito, a considerar que o perito foi nomeado por ocasião do despacho saneador (ID 22234327) proferido no dia 07.08.2019, e somente após a perícia suscitou que o expert não atende as especificidades do caso, levando a crer que se trata de inconformismo das requeridas com relação ao resultado da perícia, situação esta que não é suficiente para gerar nulidade do laudo. Além disso, a parte requerida poderia, se entendesse necessário, indicar assistente técnico, com a especialidade na área que acreditava ser adequada, para a acompanhar a perícia, porém assim não o fez. No mais, não se verifica qualquer parcialidade ou imperícia a ensejar a nulidade do laudo elaborado pelo Perito Judicial designado, pois trata-se de profissional idôneo, capacitado e habilitado como perito pelo Tribunal de Justiça e atuante neste Juízo em diversas demandas. Com relação ao pedido de nova perícia, sabe-se que somente é possível o deferimento quando houver omissão ou inexatidão dos resultados, conforme artigo 480 e parágrafos do CPC: Sobre o tema, veja-se lição de Humberto Theodoro Júnior: Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437). (...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496). Da análise do laudo pericial produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, verifico que não há qualquer omissão ou inexatidão apta a ensejar a realização de nova perícia, notadamente porque houve respostas claras e precisas dos pontos controvertidos e dos quesitos apresentados pelas partes, o que é suficiente para o deslinde da demanda. Sendo assim, indefiro o pedido de nulidade do laudo pericial, bem como da realização de nova prova pericial e dou por encerrada a fase instrutória. Ademais, verifico que o processo está maduro para sentença, pois a prova documental e pericial produzida são suficientes para comprovarem questões relacionadas a responsabilidade solidária, dano moral e necessidade de pensão mensal, sendo dispensável a produção de prova oral. Desta forma, como destinatário das provas (art. 370 do CPC), passo a análise dos autos, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, por entender desnecessária a realização de prova oral. Do mérito A autora ajuizou a presente ação com intuito de ser ressarcida pelos prejuízos de ordem moral e material sofrido em virtude do agravamento do estado de saúde da autora após a cirurgia realizada pelo médico Alencar Farina, a qual teria por objetivo apenas a retirada da vesícula biliar, porém sem as devidas cautelas e em desobediência as diligências médicas necessárias, por ser a autora portadora de doença autoimune (artrite reumatoide), desenvolveu insuficiência renal crônica. Pois bem, versando a lide sobre danos decorrente da ausência de cuidados para a realização do procedimento cirúrgico que supostamente geraram danos a autora, cinge-se em saber se ficou configurada a conduta ilícita do hospital requerido capaz de ensejar a reparação pretendida. Nesse caminho, impende esclarecer os limites da responsabilidade civil do hospital requerido, para o que transcrevo as palavras dos doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. (...) Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. (...) Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. (...) Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. (...) O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” Em outras palavras, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stritu sensu, por meio do qual o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Na hipótese versada, a parte autora sustenta a responsabilidade do hospital alicerçada na conduta do médico que supostamente deixou de adotar os cuidados necessários com a autora após ter agravado seu estado de saúde no pós-operatório. Portanto, faz se mister apurar inicialmente a conduta do médico para então apurar a responsabilidade do hospital requerido. Desse modo, dispõe o § 4º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, devendo ser apurada a culpa do profissional. De igual forma, o Código Civil, em seu art. 951 dispõe: Art. 951 - O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Por esse viés, fica entendido que a responsabilidade civil dos médicos somente estará configurada se comprovado que o dano ocorreu em razão da sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia do profissional. Nesse caminho, o direito à indenização é proveniente da conduta culposa do agente causador do dano, no prejuízo suportado pela vítima e no nexo causal entre este ato e o resultado lesivo. Assim, o nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido motivado pela culpa de seu agente, porquanto não vislumbrado aquele, inexiste a obrigação de indenizar em face da ausência de um dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade. Portanto, para a configuração do direito à indenização, é imprescindível que o nexo causal entre o ato ilícito e o dano esteja plenamente comprovado nos autos, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Sobre este aspecto, o doutrinador Rui Stoco preleciona: É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, “é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. Diante desse panorama, nota-se que ficou demonstrado nos autos, que o médico requerido tinha pleno conhecimento de que a autora era portadora de artrite reumatoide, e confirmou no relatório médico que ela estava apta para cirurgia, conforme documento de ID 16941407 - Pág. 3. Diante disso, a autora foi submetida à cirurgia para retirada da vesícula biliar, nas dependências do Hospital Santa Rita, às 11h30min do dia 22 de janeiro de 2016, realizado pelo médico Dr. Alencar, conforme documentos juntados no ID 6941407. Foi registrado que no pós-cirúrgico, a autora apresentou queixas de fraqueza, falta de ar e teve vômito além de outros sintomas (ID 16941407 - Pág. 8) e mesmo tendo apresentado essas queixas, no dia 24.01.2016 a autora recebeu alta médica hospitalar, tendo em vista que o médico requerido relatou que a paciente apresentou melhoras quanto ao vômito (ID 16941407 - Pág. 4). Espelha-se que não há registro de que a liberação da paciente ocorreu a pedido da autora, como relatado pelo requerido e sim porque a autora apresentou melhoras quanto ao vômito, reforçando assim a tese da autora na petição inicial. Todavia, de acordo com a documentação acostada aos autos, a autora retornou ao hospital Santa Rita no dia seguinte à alta médica com sério agravamento da saúde, tanto que o médico requerido encaminhou a autora com urgência o hospital Santa Casa de Misericórdia (ID 16937806). Nesse contexto, remeto-me a prova pericial que descreveu que as consequências sofridas pela autora no pós-operatório encontram-se dentro da ala de previsibilidade de ocorrência por ser a autora portadora de doença autoimune, contudo, o médico não adotou procedimentos exigidos ao caso. A saber: e) se o processo infeccioso sofrido pela autora decorreu do ato cirúrgico realizado pelo requerido Alencar Farina na sede da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda., ou em razão da doença autoimune (artrite reumatoide) da qual a autora é portadora; Resposta: A paciente foi admitida na sociedade hospitalar nossa Senhora da Guia sem nenhum quadro infecioso, conforme comprovado no exame de sangue no momento da internação. É de responsabilidade do hospital, corpo médico, cirurgião, cirurgião auxiliar, anestesista, instrumentador, enfermagem e pessoal da limpeza prover condições de assepsia e antissepsia para a paciente, desde a entrada do paciente até a alta hospitalar. O fato da paciente ser portadora de artrite reumatoide seria mais um alerta para que toda a equipe médica redobrasse os cuidados para com todos os procedimentos iniciais. A artrite reumatoide não contraindica a cirurgia, todavia, diante desses casos, o planejamento do procedimento deve requerer um cuidado especial, fato que não foi constatado em todo o prontuário na condução inicial. (...) 2) A doença autoimune artrite reumatoide, somada ao uso de medicamentos, pode acarretar em quadro de insuficiência renal? Resposta: Sim. Por este motivo, o protocolo pré-cirurgico deve ser obedecido. 3) A artrite reumatoide pode afetar o sistema imunológico? Resposta: Sim; por este motivo a paciente deveria ser levada para realizar o procedimento cirúrgico quando estivesse com seu estado clinico em condições de ser realizada a cirurgia. Nos autos não constam parecer reumatológico descrevendo sobre a condição imunológica da paciente. (ID 63076957 - Pág. 11). (...) 6. Com base nos exames pré-operatórios, a paciente estava apta ao procedimento cirúrgico ou demonstrava algum problema de saúde que a impedisse de operar? Apresentava alguma doença comprovada através de exames pré-operatórios que resultassem em agravamento da saúde se realizasse o procedimento cirúrgico? Resposta: Sim, esta resposta já foi esclarecida nos comentários, mas, apenas relembrado, ressaltei que o pré-operatório da paciente foi negligenciado; o fato da paciente ser portadora de artrite reumatoide não foi levado em conta. A cirurgia, como restou constatado no histórico clínico hospitalar, tratava-se de uma cirurgia eletiva e, portanto, poderia ter sido adiada até que a paciente apresentasse as condições clínicas necessária par a realização do procedimento. Não se tratava de cirurgia de urgência ou emergência. (ID 63076957 - Pág. 14). Extrai-se do laudo pericial que a autora deveria ter sido submetida a análise de médicos especialistas (nefrologista e infectologista) antes de ser submetida ao procedimento cirúrgico, tendo em vista que é portadora de doença autoimune, senão vejamos as ponderações do perito: 2) A doença autoimune artrite reumatoide, somada ao uso de medicamentos, pode acarretar em quadro de insuficiência renal? Resposta: Sim. Por este motivo, o protocolo pré-cirurgico deve ser obedecido. (ID 63076957 - Pág. 11). Aliado a isso, o perito concluiu que o médico requerido foi precipitado ao dar a alta médica hospitalar à autora, em virtude do quadro clínico apresentado, senão vejamos: 9. Conclusão: Considerando o estado clinico da paciente descrito no prontuário médico, concluirmos que houve alta precoce, que deveria ser assistida por mais tempo, levando em consideração suas questões sistêmicas passíveis de maiores complicações. (ID 63076957 - Pág. 10). Diante do agravamento do estado de saúde demonstrado por meio dos documentos, bem como pela avaliação do médico perito de que a autora exigia atendimento especializado por ser portadora de doença autoimune e que o médico requerido não agiu com cautela ao proceder a alta médica, ficou evidenciado a culpa do médico requerido. Ademais, tanto o médico como o hospital requerido descuraram de apresentar qualquer prova em sentido contrário, em especial porque tinham conhecimento de que a autora é portadora de doença autoimune e o procedimento cirúrgico resultou em agravamento do estado de saúde da autora já que não foram adotados os procedimentos do risco cirúrgico ao caso especial. Evidenciou-se ainda a negligência do requerido ao proceder a alta médica hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição da enferma, entregando a autora a sua própria sorte, mesmo tendo o requerido conhecimento técnico necessário para evitar que o quadro se agravasse. Deste modo, incorre o médico em responsabilidade por descumprimento da regra negocial da boa-fé quando deixou de exigir os procedimentos pré-operatórios especializado, sendo assim, deixou de utilizar da melhor técnica disponível, de modo que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta por parte do médico e o agravamento do quadro clínico da autora devido ao descuido de não ter submetido à autora a exames que pudesse identificar o sistema renal da autora em razão da doença autoimune. Na hipótese versada, ficou comprovado que o médico agiu com culpa ao submeter a autora a procedimento cirúrgico sem as devidas precações que o caso exigia, bem como ter dado alta precoce à autora, o que, por si só, motiva o reconhecimento da responsabilidade do nosocômio em que foi realizada a cirurgia. Nessa perspectiva, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária dos requeridos no dever de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos em decorrência da negligência do médico no seu dever de cuidado, bem como do hospital nos termos do art. 14, do CDC. Da moral No que diz respeito ao dano moral no caso versando, nota-se que a razão se encontra com a autora. Afinal, a negligência do médico requerido que atuava nas dependências do hospital requerido, realizou o procedimento operatório sem garantia de que a autora reagiria positivamente ao pós-operatório, em razão da pré-existência da doença autoimune, bem como realizou a alta médica hospitalar precocemente, agravando o estado de saúde da autora, o que lhe causou desgostos e insatisfação. Dessa forma, entendo ser perfeitamente cabível a indenização pelos danos morais sofridos, uma vez que provado o ato ilícito, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, imperativo o dever de indenizar. Nesse diapasão, tem decidido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENTE. ALTA INDEVIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MORTE. PACIENTE. PENSIONAMENTO. FILHOS. DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA.(...) In casu, ficou comprovado que ao não realizar anamnese completa da paciente e a não observância das queixas desta durante a internação resultou no evento morte. IV. O agravamento do estado de saúde da paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível, mormente quando resulta na morte da paciente. Nessa hipótese, é cabível o dano moral, porque presumível, e material, desde que comprovado. V. Os filhos menores, cuja dependência econômica é presumida da mãe, fazem jus à percepção de pensão mensal em decorrência de sua morte. Precedentes. VI. Apelo provido. (TJ-DF 07089235520178070018 DF 0708923-55.2017.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há dúvidas acerca do acolhimento do pedido de ressarcimento pelo dano moral sofrido pela autora, sobejando tão-só a fixação pecuniária. Por outro lado, se é certo que faz jus à indenização, o quantum a ser fixado não condiz com o valor pretendido na petição inicial (R$ 300.000,00). Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais. A apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílimas de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. Com efeito, o valor a ser arbitrado deve considerar o abalo psíquico sofrido pela autora, já que o médico que atende no hospital requerido deixou de tomar as devidas cautelas antes de realizar a cirurgia, uma vez que não submeteu à autora a avaliação de médico especializado, ainda como, procedeu a alta médica hospitalar antecipada, fato este que lhe gerou severa angústia à autora, pois foi encaminhada para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e dos requeridos e os transtornos causados consoante acima arrazoado, tenho que a quantia equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais se mostra bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil”. No tocante a atualização do valor referente aos danos morais estes devem ser corrigidos monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença, com juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir do evento danoso, (STJ – Súmula N.º 54), data da cirurgia. Do dano material Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A ideia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No presente caso, alega a autora que teve vários dispêndios com procedimentos ambulatoriais e aquisição de medicamento, bem como deixou de fornecer marmitas, tendo em vista que era proprietária da empresa E A DA SILVA PALONE (CNPJ 23.828.093/0001-42) e deixou de possuir uma renda com média de R$ 5.398,53, a considerar os meses de janeiro a junho/2016. Nos ID’s 16937809 a 16937810, demonstrou que teve gastos com medicamentos e aquisição de colchão, fraudas que somam a importância de R$ 752,48 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Ressalta-se ainda que os documentos carreados aos autos atestam que o atendimento da autora foi eminentemente pela rede pública de saúde. Dessa maneira, ficou demonstrado que os danos materiais suportados pela autora foram no valor R$ 752,48 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No que atine aos danos materiais, registro que deverá ser aplicado juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, contados da citação e corrigidos pelo INPC/IBGE a contar da data do desembolso. Pensão vitalícia No que diz respeito ao pedido de pensão, consta no laudo pericial que a autora ficou com sequelas permanentes em razão do processo infeccioso (ID 63076957, p 11). Nesse quadrante, embora os requeridos tenham sustentado que a autora não apresentou quadro infecioso enquanto internada no hospital requerido, o que se espelha do laudo pericial é que o médico requerido não submeteu a autora a um exame específico que pudesse diagnosticar a infecção hospitalar causada pela “Pseudômonas pyocyanea”, senão vejamos: 9) O exame laboratorial de hemocultura (id 16937800, pág. 01 e 02) coletado no dia 08/02/2016 reflete ausência de infecção hospitalar? Resposta: Apesar da hemocultura testar negativa, nesta data, não significa dizer que a paciente não teve um processo infeccioso grave. Não se pode fechar o diagnóstico apenas por um exame, em um dia específico e afirmar que não houve infecção hospitalar. O histórico clinico desde o início dos eventos combinados com exames laboratoriais, exames de imagens, histórico médico hospitalar, anotações médicas, anotações da enfermagem, compõem o diagnóstico de infecção hospitalar, além de tudo a própria condição da paciente hoje, constata-se que a paciente foi admitida em bom estado de saúde e hoje apresenta sequelas graves. (...) 14) A bactéria “Pseudomonas pyocyanea” poderia ter sido ser adquirida quando da internação da paciente na Santa Casa? Resposta: O quadro clinico apresentado pela paciente ainda no hospital Santa Rita, leva-nos a concluir que a paciente já apresentava um quadro infecioso, inclusive afirmado pelo Dr. Farina quando a paciente voltou a procurá-lo. É importante salientar que durante a internação a paciente não apresentava quadro infeccioso (exame de sangue). Vide discussão. Com efeito, ficou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial, que a autora possuía um quadro infeccioso grave quando recebeu alta médica hospitalar o que corrobora com o fato de que a alta médica foi indevida, em razão dos sinais clínicos e laboratoriais que indicou o comprometimento sistêmico da autora e a incapacitou para as atividades habituais antes desenvolvidas por ela, senão observe o laudo pericial: 8. Quais são os sintomas e sequelas causados pela bactéria pseudomas aeruginosa? Se enquadram no quadro de saúde apresentado pela paciente? Resposta: Todas as sequelas apresentadas pela paciente decorreram do quadro infecioso constatado em laboratório. A sequela mais importante é que a paciente está incapacitada para suas atividades habituais. Nos comentários abordamos os sintomas desta bactéria, além de outros agentes oportunos decorrentes da gravidade do quadro estabelecido pós-cirurgia. Em razão de a autora ter sofrido sequelas, cuja causa ficou patenteada ser o atendimento inadequado pelo médico Alencar Farina que atuava no hospital requerido, ficou incapacitada de forma permanente as atividades habituais, conforme laudo pericial. Portanto, diante da comprovação de que a autora possui graves lesões irreversíveis decorrentes dos fatos descritos nos autos, que não lhe permitirá uma vida laborativa plena, o pedido de pensão mensal é de ser acolhido. Afinal, esta medida visa garantir, na medida do possível, o exercício de uma vida digna à requerente, não possuindo nenhum caráter ampliativo de seu patrimônio, pelo contrário, objetiva, unicamente, contemplar o princípio transcendental da dignidade da pessoa humana. Outro aspecto que precisa ser elucidado, refere-se ao período de constância da pensão. Desse modo, considerando que a autora atualmente conta com 47 anos de idade e que as lesões sofridas possuem caráter permanente e irreversível, entendo que a pensão mensal deve ser prestada de forma vitalícia ou enquanto perdurar a incapacidade laborativa da autora. Nesse sentido, pretende a autora receber a quantia de R$ 5.398,00 que se refere a média de valores auferidos pela sua empresa do ramo alimentício ou, alternativamente 03 (três) salários-mínimos. Infere-se que a autora demonstrou que era proprietária de empresa do ramo alimentício e juntou notas fiscais demonstrando as vendas de seus produtos, cuja média dos meses de janeiro a junho/2016 resulta em R$ 5.398,53. Não obstante a isso, não se pode considerar que esse valor representa o ganho líquido da autora, notadamente que tinha despesas para manter o empreendimento. Isso porque, é importante ressaltar que a pensão deve refletir o valor realmente auferido pela autora e não o valor bruto da renda como se pretende. Logo, não ficou demonstrado que a autora auferia renda compatível com o valor pretendido, motivo pelo qual o pedido deve ser acolhido parcialmente. Sendo assim, considerando a Súmula 490 do STF, fixo o valor da pensão mensal no importe de um (01) salário-mínimo por mês, que é um valor que mais se aproxima do rendimento líquido, considerando um percentual aproximado de 25% do valor sobre o valor pretendido. No tocante à pensão mensal, será devida a partir do evento danoso (alta médica), devendo ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores, descabida a correção monetária, assinalando, por fim, que a incidência dos juros de mora será contada a partir das datas em que haviam de ser pagos, por aplicação da Súmula nº. 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Do dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para condenar os requeridos SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – EPP e ALENCAR FARINA, solidariamente, ao pagamento a título de indenização por danos morais na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dano material no importe de R$ 752,48 e pensão mensal vitalícia ou enquanto perdurar a incapacidade laborativa, no valor de um salário mínimo em favor da autora VALQUIRIA ALVES DE AQUINO, que deverá ser atualizado nos termos da fundamentação supra, pelo que, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85). Transitada em julgado, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, mediante as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Nomeado perito

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(16)