Procedimento Comum Cível 1023481-73.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023481-73.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1023481-73.2017.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM REVERSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por CARLA REGINA GUBERT, em face de BANCO BRADESCO S/A e GABRIELLE STEAGAL DO VALLE, com o objetivo de juntada de documentos no sentido de demonstrar que buscou negociar a dívida reconhecidamente inadimplida. Narra a parte Requerente, que na constância de seu casamento com Sr. Edson de Souza, em 28/03/2007, adquiriram o imóvel objeto da lide pelo valor de (R$ 285.000,00), sendo montante (R$ 173.792,99), financiado pelo banco Requerido, e o remanescente com recursos próprios e saldo do FGTS de seu ex-cônjuge. Esclarece que o financiamento foi fixado em 180 (cento e oitenta) parcelas varáveis entre valor (R$ 2.391,96) a (R$ 2.299,52). Discorre que, ao divorciar-se de seu ex-cônjuge Sr. Edson Sousa, este teria se responsabilizado pelo adimplemento do financiamento do imóvel que abrigava a parte Autora e os dois filhos do casal. Todavia, a partir da parcela sob nº 167, vencida em 28/01/2015, o contrato deixou de ser pago, dando origem ao processo de constituição dos devedores (Autora e Edson) em mora e consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco Réu. Assevera a parte Autora que recebeu a notificação cartorária para purgação da mora, e naquele momento informou ao oficial de registro que o devedor Sr. Edson de Souza já não residia naquele endereço, porquanto estariam divorciados. Porém, mesmo diante da informação o banco Requerido não empreendeu meios necessários para a sua localização e promoveu indevidamente a notificação editalicia do devedor. Informa a Requerente que, com a notificação via edital houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco Réu, que por sua vez levou o bem a leilão, sendo arrematado pela segunda Requerida pelo valor de (R$ 271.200,00), que por sua vez notificou a parte Autora para desocupar o imóvel. Assim, sob o fundamento da nulidade da notificação do devedor Sr. Edson de Souza, bem como da tese bem de família e do adimplemento substancial, a parte Requerente propôs a presente ação objetivando em sede de tutela de urgência a manutenção da posse do imóvel em seu favor, bem como a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do bem, ao fim, condenando as partes Requeridas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 10396453), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu parcialmente a tutela de urgente pleiteada, determinando a manutenção da posse do imóvel objeto da lide em favor da Autora, condicionada depósito em juízo das parcelas de n.º 167 a 180, assim como a expedição oficio ao cartório registro imóvel para averbar a existência da presente ação a margem da matricula do imóvel sob n.º 46.149, ao fim, ordenou a citação das partes Requeridas e designou audiência conciliação. Consignação das parcelas em juízo pela Autora (Id. 10610359). Audiência de conciliação realizada no dia 13/03/2018, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 12180077). Contestação banco Bradesco foi apresentada (Id. 12543999), arguindo que a parte Autora tinha plena ciência das consequências advindas da mora, vez que deixou de quitar as parcelas do contrato entabulado, ocorrendo a averbação, consolidação do imóvel e consequente leilão, arrematação por terceiro de boa fé, com a consolidação da propriedade e extinção da divida, anteriormente ao ingresso da Autora em juízo. No mérito, impossibilidade da purga da mora e bem de família em razão do imóvel gravado com ônus real, inexistência de adimplemento substancial, e por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. A segunda Ré Gabrielle Steagal ofertou Contestação (Id. 12547089), arguindo em preliminar ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse de agir, perda superveniente do objeto e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, inexistência de nulidade do procedimento extrajudicial, legalidade da arrematação, recompra do imóvel arrematado pelo antigo devedor Sr. Edson Sousa, ao fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação as contestações ofertadas (Id. 14785381), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Decisão saneadora (Id. 32914614), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelas partes Demandadas, e por fim, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, restando as mesmas silentes no prazo declinado. Em nova Decisão (Id. 75366415), determinou nova expedição de ofício ao Cartório Registro Imóvel a fim de averbar a existência da presente ação à margem da matricula imóvel sob nº 46.149, sendo cumprida a ordem (Id. 81817401). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, Entre Outras Avenças (Id. 12544051), revela que a Requerente na constância de seu casamento com Sr. Edson de Souza, celebrou contrato em 28/03/2007, garantindo o pagamento mediante alienação fiduciária do imóvel avaliado em (R$ 272.000,00). Restou incontroverso, nos autos, o inadimplemento contratual e, em razão dele, o banco Requerido notificou/intimou os devedores (Id. 12544091 e 12544028), constituindo-os em mora nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista contrato (Id. 12544051): "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) §5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) §7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". Como os devedores não purgaram a mora, a propriedade foi consolidada em favor do banco Requerido, com averbação na matricula do imóvel (Id. 12544028), consonante permissivo do art. 26-A da Lei 9.514/1997: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. §1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. §2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária". Ato contínuo, como expressamente previsto no contrato objeto da lide (cláusula décima – Id. 12544051 - Pág. 09/10), o banco Requerido anunciou o imóvel para venda em leilão, marcado para 16/01/2017 e 26/01/2017, conforme (Id. 12544020), e o fazendo nos exatos termos do caput do art. 27 da Lei 9.514/1997, in verbis: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...)" Ainda, arrematação do imóvel leiloado em 26/01/2017 pela segunda Ré (Id. 12544020 – pág. 03 e 12547153), com escritura venda e compra expedida em seu favor em 23/03/2017 (Id. 12544020 – pág. 04 e 12547144), que posteriormente em 04/08/2017, firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel (Id. 12547112 e 12547118) com ex-possuidor do mesmo imóvel Sr. Edson Sousa, restando devidamente quitada a avença e recompra do imóvel (Id. 50410341). In casu, na presente ação a parte Autora se insurge contra o leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária, alegando a nulidade do procedimento de notificação ex-cônjuge para a purgação da mora, porém, sem razão no argumento, vez que não restou comprovada nos autos que o Sr. Edson Sousa, não tinha pleno conhecimento da consolidação da propriedade por parte do Banco do Bradesco S/A e quanto ao leilão realizado por este. A cláusula contratual que prevê a garantia por alienação fiduciária em questão não guarda qualquer abusividade, pois prevista expressamente no art. 17, VI da Lei 9.514/1997 e no art. 51 da Lei 10.931/2004, que dispõem: "Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: (...) IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. (...)" "Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel." E, no caso, não foi alegado pela parte Autora qualquer vício de forma na celebração do contrato de empréstimo com alienação fiduciária objeto da lide, firmado por meio de instrumento público. Logo, a princípio, devem ser reconhecidas como válidas as cláusulas volitivamente entabuladas, sob pena de violação aos princípios que regem os contratos, quais sejam: obrigatoriedade; consensualismo; probidade; autonomia da vontade; e boa-fé objetiva, sobre os quais leciona Caio Mário da Silva Pereira em sua obra Instituições de Direito Civil - Contratos, 11ª ed., Forense: Rio de Janeiro, v. III, 2003: 'Princípio da obrigatoriedade: O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade (...)' (p. 14/15) 'Princípio consensualista: Segundo ele, o contrato nasce do consenso puro dos interessados, uma vez que é a vontade a entidade geradora. Somente por exceção conservou algumas hipóteses de contratos reais e formais, para cuja celebração exigiu a tradio da coisa e a observância de formalidades.' (p. 19). 'Princípio da probidade: A probidade resulta do confronto da conduta do contratante com um padrão de homem leal e honesto, e terá de ser apurada em face das circunstâncias de cada caso.' (p. 21) 'Princípio da autonomia da vontade: É a faculdade que têm as pessoas de concluir livremente os seus contratos.' (p. 25). 'Princípio da boa-fé objetiva: A boa-fé objetiva não cria apenas deveres negativos, como o faz a boa-fé subjetiva. Ela cria também deveres positivos, já que exige que as partes tudo façam para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim, o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na boa-fé objetiva em dever de cooperar. O agente deve fazer o que estiver a seu alcance para colaborar para que a outra parte obtenha o resultado previsto no contrato, ainda que as partes assim não tenham convencionado, desde que evidentemente para isso não tenha que sacrificar interesses legítimos próprios.' (p. 21) Também não há que se falar em nulidade do procedimento de notificação para purgação da mora. Embora ao caso deva ser aplicada a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bem imóvel, e não o Decreto-Lei nº 70/1966, a necessidade de intimação pessoal do devedor é exigência de ambas as normas, e o art. 39 da Lei nº 9.514/1997, com a redação vigente ao tempo em que foi celebrado o contrato, antes da alteração legislativa dada pelo advento da Lei nº 13.465/2017, dispunha expressamente que se aplicam as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. E, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (cuja aplicação é expressamente autorizada pelo art. 39 da Lei 9514/97), é lícito ao devedor, a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, purgar a mora. Além disso, o parágrafo único do art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 assim dispõe: Art. 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que este decreto-lei não prever, de acordo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. Com efeito, admite-se a purgação da mora pelo devedor, não somente nos quinze dias subsequentes à intimação expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º da Lei nº 9514/97), mas a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, razão pela qual se mostra imperiosa a prévia intimação pessoal acerca da realização do leilão do bem objeto de alienação fiduciária. Além disso, consta que quem tomou ciência da notificação extrajudicial (Id. 12544091 – pág. 03) foi a própria Requerente em 13/10/2015, o qual foi entregue no endereço da parte Autora e codevedora, razão pela qual, não há que se falar em nulidade da notificação para purgação da mora, mesmo por edital. Aliás, a propositura da presente ação ocorreu após transcurso cerca de quase dois anos, somente em 28/07/2017, e o contrato de recompra do imóvel pelo ex-cônjuge que fora arrematado em leilão pela segunda Ré, ocorreu quase em simultaneidade em 04/08/2017 (Id. 12547112 e 12547118). A questão que se coloca, contudo, é que não se pode admitir que um devedor fiduciante, já constituído em mora, permaneça inerte até o último segundo de sua oportunidade para, depois de consumado o ato fatal, venha propor uma ação anulatória, não exatamente para que lhe seja devolvida uma oportunidade suprimida, mas, contrário, obter uma sobrevida de posse sobre o imóvel em detrimento do terceiro de boa-fé que desembolsou integralmente o valor da arrematação e, ainda assim, restar privado de suas prerrogativas de titular e possuidor do bem por anos e anos. Nada mais cômodo para o fiduciante inadimplente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEITADAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade do Edital, quando evidente a regularidade em todo o procedimento adotado pela instituição financeira fiduciária na intimação da autora tanto para a purgação da mora, quanto para a realização dos leilões extrajudiciais, de modo que não há que se reformar a sentença neste ponto. O efeito previsto no art. 344, do CPC, não é absoluto e tampouco importa na procedência automática do pedido, já que pode ceder diante dos elementos presentes nos autos. Assim sendo, não se reputa cabível a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, quando se tratar de ação de indenização, e for inexistente qualquer indício de prova da existência do ilícito, já que cabia à parte autora comprová-lo. Constatada nos autos a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel vendido mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como a ausência de mácula no procedimento expropriatório, não é cabível a declaração de nulidade do leilão no qual o bem foi arrematado. Não há que se falar em nulidade da notificação quando a parte é intimada a purgar a mora, sob pena de consolidação do imóvel, bem como recebe comunicações nos termos legais acerca da realização do leilão extrajudicial. "Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997." "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1649595/RS). (N.U 1015106-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 08/04/2022). Destaquei Lado outro, a proteção do bem de família levantada pela Autora também não pode ser acolhida no caso em comento. A Lei 8.009/90, ao tratar da impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe: "Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se apresentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." O bem de família, portanto, é aquele utilizado como residência, conceituado da seguinte maneira pela doutrina: "A instituição do bem de família é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio. Não se verifica uma transmissão, porque a coisa não sai da propriedade do pater famílias, e não ocorre a criação de um condomínio, pela razão de nenhum dos membros do grupo familiar ter uma quota ideal do imóvel. Se se atentar para o fato de que com a morte dos cônjuges e a maioridade dos filhos se opera, pleno iure, a sua extinção, da mesma forma que esta pode ser declarada a requerimento dos interessados, se o bem tiver deixado de preencher o requisito de sua destinação, concluir-se-á que não sofre a coisa, como objeto de relação jurídica, uma alteração essencial na sua natureza. É, e continua sendo objeto do direito de propriedade do instituidor, mas afetado a uma finalidade, sub condicione da utilização como domicílio dos membros da família." (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. V, 14ª ed., Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2004, p. 557/558). A tese de impenhorabilidade do bem de família, como se vê, embora relativa por permitir exceções, visa à proteção da unidade familiar. Na espécie, entendo totalmente desnecessária a discussão porque o imóvel não foi alvo de penhora, mas de livre oferta em garantia fiduciária, em consonância com permissão legal. E ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade alegada não se aplica aos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 8.009/90, notadamente porque nestes casos a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, mantendo-se o devedor com a mera posse direta do bem. Sendo assim, mesmo que se reconheça que sobre o imóvel paira a natureza do bem de família, não há impedimento a que se dê cumprimento ao ajustado, devido a expressa manifestação da vontade dos contratantes, sob pena de se premiar eventual má-fé do contratante, que oferece imóvel premeditando blindagem por meio de invocação da proteção conferida ao bem de família, em franco venire contra factum proprium. Este é o entendimento jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE MÚTUO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSEGURADA POR ALIENAÇÃO FIDUCUIÁRIA DE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22, §1º, DA LEI 9.514/97 – DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA REAL OFERECIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR – PENHORABILIDADE – ART. 3º, V DA LEI 8.009/90 – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE- ART. 26 DA LEI 9.514/97 - LIMINAR REVOGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. (REsp 1542275/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). A Lei n. 9.514/97, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituir a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabeleceu em seu art. 26 que: “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. (N.U 1008886-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). Grifei Por fim, importante consignar que a legislação que versa sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel não se coaduna com a teoria do adimplemento substancial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.27, §2º-A, DA LEI N. 9.514/97 – CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) AO INADIMPLENTE PARA CONSIGNAÇÃO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO – DIREITO DE EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO – FINALIDADE DO ATO DEVIDAMENTE ATINGIDA – OPORTUNIDADE IGNORADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – INTENTO PROTELATÓRIO EVIDENTE – ALEGADA PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL – IRRELEVÂNCIA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - RECURSO DESPROVIDO. Se a intimação de que trata o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997 tem como finalidade precípua oportunizar ao devedor fiduciante o exercício do seu direito de preferência na arrematação do bem levado a leilão extrajudicial, tal como explicitamente contido no §2º-B do mesmo artigo, não há razão para desconstituir um ato jurídico pronto e acabado se se puder garantir ao interessado/beneficiário a prévia intimação acerca das datas e horários dos leilões, ou seja, a mesma prerrogativa inobservada acaso a liturgia tivesse sido observada e de modo menos danoso a terceiros. Assim, inatacável a sentença de improcedência da ação anulação do certame e da arrematação se, antes de julgar a demanda, o juiz condutor do feito determina a intimação do devedor fiduciante para lhe oportunizar o exercício do seu direito de preferência, mediante o depósito em juízo, no prazo de trinta dias, do valor desembolsado pelo arrematante, e tal mutuário permanece totalmente, evidenciando de forma clara que o que busca com a ação não foi o exercício do direito de preferência em si, mas obtenção de uma sobrevida na posse do imóvel, em detrimento do terceiro de boa-fé que desembolsou integralmente o valor da arrematação. O reconhecimento, pelo Tribunal, da subsistência do interesse revisional do devedor fiduciante, para fins do direito previsto no §4º do art.27 da Lei n. 9.514/97, qual seja, o de reaver o remanescente do valor da arrematação após o desconto do débito contratual pendente não impede consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, muito menos impede a arrematação do bem em procedimento expropriatório extrajudicial. De acordo com a jurisprudência pátria, a legislação que versa sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel não se coaduna com a teoria do adimplemento substancial. (N.U 1005265-64.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, §2º-B, DA LEI N. 9.514/97, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 13.465/17. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205948-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Negritei Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela improcedência da demanda. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela Requerente CARLA REGINA GUBERT, em face de BANCO BRADESCO S/A e GABRIELLE STEAGAL DO VALLE, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 10396453), bem como, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício desta Capital, a fim de proceder a baixa da averbação acerca da existência da presente ação à margem da matrícula imóvel sob nº 46.149. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 10396453), nos termos do artigo 98,§3º do CPC. DETERMINO ainda à expedição de Alvará Judicial em favor da parte AUTORA, a título de reembolso do valor das parcelas do contrato consignadas em juízo (Id. 10610359), conforme os dados bancários a serem disponibilizados nos autos pela parte Requerente. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação

Todas as movimentações(121)