Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029705-08.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029705-08.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029705-08.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO LEITE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando corrigir erro material da decisão id. 118371586. Segundo o embargante, na decisão que homologou os cálculos não determinou o fracionamento dos honorários sucumbenciais e o destacamento dos honorários contratuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõem os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposto erro material, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, evidencia-se assistir, parcialmente, razão ao embargante, já que a decisão guerreada homologou o valor total do crédito sem decidir sobre o fracionamento dos honorários sucumbenciais e destacamento dos honorários contratuais. Sendo assim, de fato a decisão em apreço comporta integração, devendo ser reconhecido o erro material. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão (id. 118371586), que passa a contar com a seguinte redação: “[...] Sendo assim, HOMOLOGO o valor R$ 20.846,18 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, defiro o fracionamento do valor total da condenação dos honorários sucumbenciais, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, bem como defiro o destacamento dos honorários contratuais, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). [...]”. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029705-08.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO LEITE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 93823171, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 20.846,18 (vinte mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E. Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB. Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias. A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)