Cumprimento de sentença 0001036-84.2017.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001036-84.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 16:39

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:39

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 30/10/2023

30/10/2023, 16:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de JOSE VITORIO PAVIN em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:40

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 06:14

Juntada de Alvará

18/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001036-84.2017.8.11.0039.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aqui se tem cumprimento de sentença. Houve indisponibilidade de valores para satisfazer o crédito exequendo remanescente. Intimada, a parte requerida/executada não se insurgiu, razão pela qual a indisponibilidade foi convertida em penhora. Assim, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundamento no artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Vincule-se aos autos a quantia constrita e, em seguida, se houver requerimento expresso nesse sentido, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte requerente/exequente. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito RECONVINTE: JOSE VITORIO PAVIN

18/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001036-84.2017.8.11.0039.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aqui se tem cumprimento de sentença. Após o recurso do prazo para pagamento voluntário, a parte requerida/executada demonstrou o depósito judicial relativo ao crédito exequendo. Instada a manifestar-se, a parte requerente/exequente discordou sob o argumento no sentido de que os valores estavam desatualizados, bem como deixou de aplicar a multa e honorários de que tratam o artigo 523, §1º, do CPC. A Contadoria Judicial realizou os cálculos, cujo conteúdo foi refutado pela parte requerente/exequente porque considerou a incidência da multa e honorários sucumbenciais apenas sobre o crédito exequendo remanescente. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à parte requerente/exequente. O comando contido no artigo 523, §1º, do CPC é imperativo. Desse modo, uma vez que parte do pagamento foi realizado após o decurso no prazo para adimplemento voluntário, deve incidir a multa e os honorários sobre o valor principal atualizado. Por isso, Intimação - DECISÃO RECONVINTE: JOSE VITORIO PAVIN defiro o pedido de buscas por ativos financeiros. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro restar infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VITORIO PAVIN em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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Todos os documentos(27)