Execução Fiscal 0005481-61.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 9.737,63

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 17:09

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:58

Transitado em Julgado em 11/06/2023

18/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:05

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0005481-61.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. GILSON DE OLIVEIRA LIMA - ME, FRANCISCO GILSON DE OLIVEIRA LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Considerando a não discordância do exequente com o pedido de extinção, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária tendo em vista que o fundamento da extinção foi a LEI Nº 10.496 do Estado de Mato Grosso, a qual assim dispõe: Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Em caso de existência de valores bloqueados via SISBAJUD que estejam pendentes de destinação, certifique-se e conclusos para deliberações. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:24

Julgado improcedente o pedido

11/06/2023, 07:02

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:11

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 17:09

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:58

Transitado em Julgado em 11/06/2023

18/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:05

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0005481-61.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. GILSON DE OLIVEIRA LIMA - ME, FRANCISCO GILSON DE OLIVEIRA LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Considerando a não discordância do exequente com o pedido de extinção, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária tendo em vista que o fundamento da extinção foi a LEI Nº 10.496 do Estado de Mato Grosso, a qual assim dispõe: Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Em caso de existência de valores bloqueados via SISBAJUD que estejam pendentes de destinação, certifique-se e conclusos para deliberações. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:24

Julgado improcedente o pedido

11/06/2023, 07:02

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:21

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e o artigo 6º da portaria 03/2017 deste juízo, intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

07/11/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 08:44

Recebidos os autos

01/04/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2021, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2021, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

05/03/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

05/03/2021, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/03/2021, 02:22

Juntada (Juntada)

09/03/2020, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2020, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2019, 01:46

Juntada (Juntada)

08/05/2019, 01:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2019, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/02/2019, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2019, 00:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2019, 00:54

Remessa (Remessa)

02/11/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

22/10/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2018, 00:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2018, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/04/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2018, 03:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2018, 01:14

Remessa (Remessa)

06/03/2018, 02:22

Remessa (Remessa)

05/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/03/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/09/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/06/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/06/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

23/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2017, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/01/2017, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/12/2016, 01:35

Documentos

Sentença

•11/06/2023, 07:02

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:11

Decisão

•29/03/2023, 16:46

Informação

•07/11/2022, 08:44