Execução Fiscal 1003770-51.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003770-51.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003770-51.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: WELLINGTON NUNES DOS SANTOS, OESIO NUNES DOS SANTOS, LATICINIO SÃO LUIZ LTDA – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. LATICINIO SÃO LUIZ LTDA – ME, devidamente qualificada nos autos, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 114798074, alegando a ocorrência de erro material e/ou omissão na sentença de ID. 114358741, sem que houve condenação em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo que o parcelamento do crédito tributário inclui o FUNJUS, no qual já se encontra inserido os honorários de sucumbência devidos ao embargado. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões no ID. 116818758, sustentando a ausência de vícios na sentença que permitam o acolhimento do recurso em tela. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID. 116383192). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 114798074, que assiste razão à parte embargante, quanto ao citado erro material. De fato, o embargante efetuou o parcelamento do débito com a inclusão do FUNJUS, no qual se inclui a verba de honorários de sucumbência devida à Fazenda Pública. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a fixação e consequente condenação do devedor ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (TJ-MT 00380342120128110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2022)” Diante disso, entendo que o pleito deve ser acolhido, corrigindo-se o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, uma vez que é tempestivo, e, no mérito, ACOLHO-O, a fim de corrigir o erro material acima, de forma que, no ID. 114358741 – Pág. 2, onde se lê: “CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo”, Leia-se: “CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias, todavia, por outro lado, deixou de condenar ao pagamento de honorários de advogado, eis que este último integra o FUNJUS no parcelamento administrativo do débito (ID. 113089678 e 113089679)”. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). Oportunamente, CUMPRAM-SE as demais determinações estabelecidas na sentença de ID. 114358741, encaminhando-se os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA. INTIMEM-SE via DJEN. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON NUNES DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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