Apelação Cível 0000184-61.2014.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 558.220,40

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Colniza

Partes do Processo

IVANIA GUEDES RAMOS

CPF

Autor

AGRIMAR RODRIGUES RAMOS

CPF

Autor

CLAUDIA SILVEIRA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OAB/MT 7525·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO DELORME

OAB/MT 12236·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT 26166·CPF·Representa: Autor

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OAB/MT 7525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

IVANIA GUEDES RAMOS

CPF

Autor

AGRIMAR RODRIGUES RAMOS

CPF

Autor

CLAUDIA SILVEIRA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

AGRIMAR

Terceiro

ESPOLIO DE AGRIMAR RODRIGUES RAMOS

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CLAUDIA SILVEIRA SOARES

CPF

Reu

IVANIA GUEDES RAMOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2025, 11:53

Baixa Definitiva

22/10/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de AGRIMAR RODRIGUES RAMOS em 30/09/2025 23:59

01/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVEIRA SOARES em 30/09/2025 23:59

01/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de IVANIA GUEDES RAMOS em 30/09/2025 23:59

01/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:37

Publicado Acórdão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Conhecido o recurso de CLAUDIA SILVEIRA SOARES - CPF: 652.456.951-20 (APELADO) e provido

07/09/2025, 17:16

Baixa Definitiva

07/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2025, 11:53

Baixa Definitiva

22/10/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de AGRIMAR RODRIGUES RAMOS em 30/09/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•07/09/2025, 17:16

Despacho

•14/07/2025, 13:30

01/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVEIRA SOARES em 30/09/2025 23:59

01/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de IVANIA GUEDES RAMOS em 30/09/2025 23:59

01/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:37

Publicado Acórdão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Conhecido o recurso de CLAUDIA SILVEIRA SOARES - CPF: 652.456.951-20 (APELADO) e provido

07/09/2025, 17:16

Baixa Definitiva

07/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/09/2025, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2025, 15:49

Decorrido prazo de AGRIMAR RODRIGUES RAMOS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVEIRA SOARES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de IVANIA GUEDES RAMOS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de pedido de destaque

20/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:46

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 20:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:39

Juntada de Certidão

08/07/2025, 16:26

Recebidos os autos

01/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 18:36

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 18:36

Sentença

•29/07/2024, 18:02

Decisão

•25/05/2023, 00:06