Procedimento Comum Cível 0001737-23.2017.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001737-23.2017.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0001737-23.2017.8.11.0111.. REQUERENTE: GEORGINA APARECIDA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por GEROGINA APARECIDA RAMOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Com a inicial, juntou documentos. Narra a autora, em resumo, que não realizou empréstimo junto à ré no valor de R$ 4.594,86 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis reais), conforme contrato de nº 792716418, encerrado no dia 05/04/2015 e que, o requerido à fez assinar diversos documentos em branco, os quais acredita terem sido utilizados para realizar outros empréstimos em nome da requerente. Relatou, ainda, que sofreu débitos em sua aposentadoria, no valor de R$ 1.255,50, sendo nove parcelas de R$ 139,50, sem que houvesse firmado o supracitado contrato. Citado, o banco requerido apresentou contestação, alegando no mérito, que o contrato foi regularmente firmado entre os litigantes, sendo, inclusive assinado pela requerente, além de transferido a diferença no valor de R$ 1.610,12 para a conta da autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instada, a parte requerente impugnou a contestação, refutando os argumentos deduzidos em sede de defesa. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. A pretensão da parte requerente é ver declarada a inexistência da relação contratual com o banco requerido e, por conseguinte, a procedência dos pedidos adjacentes (devolução do indébito e dano moral). Contrapõe a parte requerida afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário tem como fundamento o empréstimo consignado nº 582476559, no valor de R$ 4.271,52 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos reais), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 139,50, inclusive com transferência/TED do valor em 09/06/2014 (R$ 1.610,12) para conta de titularidade da requerente. Pois bem. A princípio, devo observar que em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de relação contratual – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). O banco requerido afirma que a requerente contratou/solicitou o empréstimo, e, para provar o alegado, instrui sua contestação com cópia da ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado, contrato de empréstimo, cópia dos documentos pessoais, extrato de pagamentos, comprovante de TED, supostamente efetuado na conta da requerente. Como dito alhures, em que pese o artigo 373 do CPC dispor que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal regra não se aplica ao presente caso. Explico. A uma, relembro que, como dito acima, trata-se de prova de fato negativo, portanto, impossível de ser demonstrada pela requerente, cabendo a parte requerida a prova da realização do ato negado, qual seja: existência da relação jurídico-contratual. A duas, noto versar o caso de questão especificamente de contestação de autenticidade do documento apresentado pelo requerido, aplica-se a regra específica do ônus probatório prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, dispensando-se a instauração de incidente de falsidade: Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando: I - (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ou seja, pertence à parte requerida o ônus de provar ser da requerente os dados pessoais e a assinatura sobreposta no contrato de crédito consignado, juntado aos autos, uma vez que a requerente impugnou-os, aduzindo que não os assinou. Ressalto que, conforme resposta à id. 81201717 – pág.107, embora a parte requerente alegue não ter recebido ou realizado o empréstimo, o valor foi creditado em sua conta. Da análise minudente dos documentos apresentados pelo banco requerido, verifico que a única assinatura sobreposta no contrato apresentado é visual e grosseiramente falsa quando contraposta com a procuração e o documento de identidade da requerente, fato que reforça a versão de que não realizou nenhum contrato de crédito consignado em seu nome, razão pela qual reputo dispensável a realização de perícia grafotécnica. Justifico a sua dispensabilidade porque a assinatura visualmente não foi realizada pela requerente, tampouco há comprovação de que houve a solicitação deste para que terceiros, por procuração, contratassem em seu nome. Na hipótese, competiria ao requerido, portanto, tomar medidas adequadas a fim de impedir eventuais fraudes, evitando, desse modo, a responsabilidade de indenizar em virtude de descontos indevidos. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente. No caso concreto, não há como excluir a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Sobre o tema em questão, assim se decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data Do Julgamento 24/11/2021, Data Da Publicação/Fonte DJe 09/12/2021) (REsp 1846649 / MA RECURSO ESPECIAL 2019/0329419-2) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido”. (RESP nº 1.197.929-PR, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24.8.2011, DJe 12.9.2011). Outrossim, não menos certo que compete ao fornecedor de serviços cercar-se de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, notadamente as instituições financeiras. Dessa forma, torna-se inafastável a responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, sendo indevidos os descontos, devem seus valores serem declarados inexigíveis à requerente. No tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo aplicável a incidência do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, eis que comprovada que a cobrança indevida caracterizou na conduta contrária à boa- fé objetiva do banco requerido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A propósito, nesse sentido é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE RARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTETRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608/RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Quanto ao pedido de condenação em DANO MORAL, consigno que a pretensão da requerente não comporta acolhimento, eis que os fatos descritos na inicial, ainda que desagradáveis, não ensejaram abalo à sua honra, ausente, portanto, situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade (in RESP 554.876-RJ, 3.ª Turma do STJ, DJU 03.05.2004). Nesse ponto, registro a ausência de negativação indevida, o que tornaria presumido o dano moral sofrido. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. (Precedentes do STJ: REsp 202.564/RJ (Quarta Turma julgado em 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 220) e do REsp 1.426.710 (julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)). Assim, em hipóteses envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia, o que não é o caso dos autos, sendo a improcedência deste pedido medida que se impõe. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS no montante de R$ 4.594,86 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis reais), oriundo do contrato n. 792716418; b) DETERMINAR que a requerente promova a devolução do valor depositado/transferido para sua conta, compensando-se os valores já descontados do seu benefício previdenciário; c) CONDENAR A PARTE REQUERIDA a restituir, em dobro, todas as parcelas indevidamente descontadas, devidamente atualizadas com correção monetária (INPC) a partir do desembolso/pagamento dos valores, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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