Apelação / Remessa Necessária 1032543-35.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT 13329·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

12/02/2026, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/02/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão

12/02/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 17:52

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Juntada de Certidão

15/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:57

Todas as movimentações(156)

Expedição de Certidão

12/02/2026, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/02/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão

12/02/2026, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 17:52

Decisão

•23/10/2025, 13:28

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legal

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11/02/2026, 17:52

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Juntada de Certidão

15/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:56

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

29/10/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 13:28

Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 13:28

Recurso Extraordinário não admitido

23/10/2025, 13:28

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

28/08/2025, 09:20

Recebidos os autos

28/08/2025, 09:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:22

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de recurso especial

20/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:31

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 19:20

Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2025, 19:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/07/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

21/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 15:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 12:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:06

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:15

Publicado Acórdão em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI - CNPJ: 20.384.849/0001-13 (AGRAVANTE)

12/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/05/2025, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2025, 22:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 19:41

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2025, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

18/03/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo interno

18/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 22:04

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 15:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO) e provido em parte

22/02/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:25

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/02/2025, 18:23

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

19/12/2024, 02:07

Publicado Decisão em 18/12/2024.

19/12/2024, 02:07

Deliberado em Sessão - Retirado

18/12/2024, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:19

Baixa Definitiva

16/12/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/12/2024, 18:19

Retirado pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:05

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:28

Decorrido prazo de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:25

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2024, 15:01

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 12:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

05/09/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 23:37

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2024, 16:32

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:03

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:03

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/04/2024, 09:55

Recebidos os autos

19/04/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 13:29

Acórdão

•31/07/2025, 19:20

Despacho

•17/06/2025, 12:56

Acórdão

•12/05/2025, 18:01

Manifestação

•26/02/2025, 22:04

Decisão

•22/02/2025, 15:24

Decisão

•16/12/2024, 18:19

Despacho

•05/09/2024, 14:43

Despacho

•24/04/2024, 23:37

Recurso de sentença

•06/03/2024, 09:27

Sentença

•19/02/2024, 16:27

Manifestação

•06/11/2023, 15:33

Sentença

•23/10/2023, 11:39

Decisão

•24/05/2023, 13:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/02/2026, 17:52

Decisão

•23/10/2025, 13:28

Acórdão

•31/07/2025, 19:20

Despacho

•17/06/2025, 12:56

Acórdão

•12/05/2025, 18:01

Manifestação

•26/02/2025, 22:04

Decisão

•22/02/2025, 15:24

Decisão

•16/12/2024, 18:19

Despacho

•05/09/2024, 14:43

Despacho

•24/04/2024, 23:37

Recurso de sentença

•06/03/2024, 09:27

Sentença

•19/02/2024, 16:27

Manifestação

•06/11/2023, 15:33

Sentença

•23/10/2023, 11:39

Decisão

•24/05/2023, 13:37

Decisão

•10/02/2022, 17:03

Outros documentos

•28/05/2021, 08:09

Outros documentos

•28/05/2021, 08:09

Ato ordinatório

•27/08/2020, 12:25

Despacho

•22/07/2020, 20:01