Procedimento Comum Cível 0002711-12.2017.8.11.0030 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002711-12.2017.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0002711-12.2017.8.11.0030 REQUERENTE: IRMAOS DALMOLIN GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DANIEL DALMOLIN REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de ação de cobrança proposta por SUPERMERCADO POLO CENTRO – IRMÃOS DALMOLIN GÊNEROS ALIMENTPICIOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE NOBRES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que era fornecedora de produtos alimentícios para a Câmara Municipal de Nobres/MT, em razão de contrato realizado de forma verbal. Sustenta ter vendido entre os meses de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014 produtos que somam o valor atualizado de R$ 12.947,22 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). Assevera que embora tenha entregue os produtos vendidos para a Câmara Municipal de Nobres/MT, até o presente momento não recebeu valor algum pelos produtos vendidos, razão pela qual ingressou com a presente ação de cobrança. Inicial recebida na pág. 102 (Id. 48146210). Audiência de conciliação realizada na pág. 121 (Id. 48146210). Em sede de contestação a parte ré alegou: a) que o valor da causa estava incorreto, pois teria sido atualizado de acordo com o índice de correção equivocado; b) que a cobrança foi realizada de forma indevida diante da ausência de comprovação do fornecimento dos produtos pelo autor; e c) e que as provas trazidas aos autos não são suficientes para demonstrar as alegações da parte autora (págs. 125 a 133 – Id. 48146210). Impugnação à contestação na pág. 137 e 138 (Id. 48146210). Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e decido. Não estando o processo apto ao julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Verifico que a parte ré sustentou a incorreção do valor atribuído a causa, sob o argumento de que os cálculos de atualização do débito teriam sido feitos de acordo com índice errado - INPC, em desatenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Nesse ponto assiste razão à parte ré, tendo em vista que, conforme o entendimento pacificado nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), o índice de correção monetária que deve ser aplicado ao caso é o IPCA-E. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO SERVIÇO PRESTADO À PREFEITURA – RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – DEVER DE PAGAR – INSURGÊNCIA APLICAÇÃO INDICE CORREÇÃO MONETÁRIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência contratual do ente público contratante, dever de pagamento das verbas pleiteadas, porque comprovada nos autos a efetiva prestação de serviço, em favor da municipalidade. 2. Apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência. Precedentes: REsp n. 1.173.735/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017. 3. Com efeito, não pode a Administração Pública, após a prestação do serviço contratado, sustar o pagamento por ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada, já que tal providência não se encontra prevista no artigo 87, da Lei de Licitações. 4. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública incidem juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante Tema 810 (STF) e 905 (STJ). 5. Sentença ratificada em reexame. 6. Recurso conhecido e improvido.(N.U 0002750-30.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Dito isso, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), para promover a correção do valor da causa e o recolhimento das custas respectivas. As questões de fato sobre as quais recairão a produção probatória oral dizem respeito a: a) se houve a aquisição e a efetiva entrega de produtos alimentícios para a Câmara Municipal de Nobres/MT; e b) se as assinaturas constantes das requisições são verdadeiras e legítimas. O ônus da prova será distribuído de acordo com as disposições do art. 373, do CPC, caberá I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delimito como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a validade do contrato verbal firmado entre as partes. DECLARO O FEITO SANEADO nos termos do art. 357, do CPC. Considerando a necessidade da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 03.08.2023 às 13h30min., para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, cuja participação se dará por com acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjNjNjU2YWYtZDBmMy00YmVlLWFkNDktODY3NDc2NmE2ZTgz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22741942b5-e1ce-411b-ae4e-7946e0805156%22%7D INTIMEM-SE, pessoalmente, autor e réu (caso tenham sido requeridos seus depoimentos pessoais), para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, consignando no mandado as advertências do art. 385, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, manifestando-se sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC), sob pena de preclusão. Fica autorizado às partes e as testemunhas participarem por meio eletrônico próprio, considerando a manutenção e readequação das instalações do fórum desta comarca, o que impossibilita a participação presencial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(135)