Execução Fiscal 0004574-61.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 229.449,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

JOEL SOARES VIANA JUNIOR

OAB/MT 6302·CPF·Representa: Réu

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/MT 8014·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO

CPF

Reu

PETER WILHELMS

Reu

CLAUS WILHELMS

CPF

Reu

CLAUS WILHELMS

Reu

JOEL SOARES VIANA

CPF

Reu

EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:56

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:56

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de CLAUS WILHELMS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de PETER WILHELMS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:44

Todas as movimentações(397)

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:56

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 19:01

Despacho

•21/03/2023, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:56

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de CLAUS WILHELMS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de PETER WILHELMS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:48

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0004574-61.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA, JOEL SOARES VIANA, PETER WILHELMS, LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO e CLAUS WILHELMS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA, JOEL SOARES VIANA, PETER WILHELMS, LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO e CLAUS WILHELMS. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 118125567. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO os executados ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 19:02

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:36

Processo Desarquivado

18/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:54

Arquivado Provisoriamente

22/03/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:36

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão

07/01/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:00

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de PETER WILHELMS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de CLAUS WILHELMS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 04:12

Publicado Intimação em 21/10/2022.

31/10/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

31/10/2022, 14:22

Publicado Intimação em 21/10/2022.

31/10/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

31/10/2022, 14:22

Publicado Intimação em 21/10/2022.

31/10/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

31/10/2022, 14:22

Publicado Intimação em 21/10/2022.

28/10/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 06:13

Publicado Intimação em 21/10/2022.

28/10/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 05:58

Publicado Intimação em 21/10/2022.

27/10/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 18:16

Conclusos para decisão

18/10/2022, 16:17

Juntada de certidão

31/08/2022, 09:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2022, 09:58

Juntada de decisão

31/08/2022, 09:58

Juntada de intimação

31/08/2022, 09:58

Juntada de intimação

31/08/2022, 09:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2022, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2022, 19:40

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA JUNIOR em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:26

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 17:12

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:32

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 17:30

Desentranhado o documento

14/06/2022, 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2022, 09:15

Conclusos para decisão

11/06/2022, 17:31

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:38

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:38

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 22:05

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:53

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2022, 19:14

Conclusos para decisão

08/04/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 14:56

Conclusos para decisão

24/02/2022, 20:53

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:48

Decorrido prazo de PETER WILHELMS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:48

Decorrido prazo de LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:47

Decorrido prazo de CLAUS WILHELMS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:47

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:47

Decorrido prazo de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:49

Decorrido prazo de CLAUS WILHELMS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de LUIZ HELMUTE WILHELMS ESPOLIO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de PETER WILHELMS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de EVANILDO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de JOEL SOARES VIANA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 15:17

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:35

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2021, 02:50

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 00:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2019, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

09/09/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/06/2019, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2018, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

28/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

21/02/2017, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/01/2017, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2016, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2016, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/12/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/06/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2014, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 03:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/04/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2013, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2012, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/09/2010, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2010, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2010, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2010, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/03/2010, 01:53

Remessa (Remessa)

22/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/11/2009, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

09/11/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/11/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/07/2009, 00:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/07/2009, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2009, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/07/2009, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2009, 02:09

Despacho (Despacho)

23/01/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 02:40

Despacho (Despacho)

29/09/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2007, 02:21

Despacho (Despacho)

04/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/05/2007, 02:26

Remessa (Remessa)

09/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/09/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

12/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/08/2006, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2006, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/07/2006, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2006, 01:44

Decisão

•14/02/2023, 17:53

Decisão

•18/10/2022, 18:16

Decisão

•05/08/2022, 19:15

Decisão

•14/06/2022, 09:15

Sentença

•08/04/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 10:05

Decisão

•25/02/2022, 14:56