Procedimento Comum Cível 1000014-50.2020.8.11.0109 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000014-50.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000014-50.2020.8.11.0109.. AUTOR: BRASILINO MACHADO PEREIRA, MARIA RODRIGUES PEREIRA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIO MACHADO PEREIRA, MARIA LUCIA PEREIRA ROCHA, MOACIR MACHADO PEREIRA, PAULO MACHADO PEREIRA I RELATÓRIO Intimação - DECISÃO Trata-se de medida de proteção ao idoso com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Brasilino Machado Pereira e Maria Rodrigues Pereira, em face de Mario Machado Pereira, Maria Lúcia Pereira Rocha, Moacir Machado Pereira e Paulo Machado Pereira. Relata a inicial que foi instaurado procedimento administrativo com o objetivo de apurar a existência de situação de risco envolvendo o casal de idosos, pois segundo sua neta, esses se encontrariam em situação de abandono. Em decisão proferida por este juízo em Id. 29550329 - Pág. 3, datada de 23 de março de 2020, foi concedido o pedido de tutela de urgência com a concessão das seguintes medidas: a) Determino, aos requeridos, que de forma comum e solidária prestem toda a assistência e cuidados necessários, para o bom e sadio amparo aos seus genitores, devendo inclusive prestar alimentos; b) Prioridade na tramitação do feito, eis que é garantido à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 71 da Lei 10.471/2003 e 1.048 do CPC de 2015. Citação dos requeridos em Id. 39109231 - Pág. 1. Contestações apresentada por Paulo Machado Pereira, Moacir Machado Pereira, Maria Lúcia Pereira Rocha. Estudo psicossocial realizado. Audiência de conciliação realizada. Por fim, o Ministério Público requereu a extinção do feito, uma vez que restou evidenciada que a situação de risco fora sanada. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DA MEDIDA DE PROTEÇÃO As medidas de proteção aplicáveis aos idosos estão previstas na lei 10.741/2003, conhecida também como Estatuto do Idoso. O artigo 4º do referido dispositivo legal determina que nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. No mais, o artigo 43 determina que as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família. Ainda, o artigo 44 estipula que as medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Por fim, o artigo 45 estabelece as seguintes medidas: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. Na hipótese, tendo em vista a situação de risco em que se encontravam os idosos à época da denúncia datada de 27 de outubro de 2017 (Id. 28019380 - Pág. 13), no qual se relatava que o casal encontrava-se em situação de abandono por parte de seus filhos, diante da inexistência de uma boa relação familiar entre os irmãos, e estes se encontravam com a saúde fragilizada, foi determinada aos requeridos que de forma comum e solidária prestassem toda a assistência e cuidados necessários para o amparo de seus genitores. Contudo, ao longo do processo foram realizados estudo psicossocial na residência dos idosos, bem como audiência de conciliação, demonstrando-se a evolução da situação familiar até a cessação da situação de risco outrora vivenciada pelos idosos. Em relatório Id. 47260320, a Sra. Maria informou que o Sr. Brasiliano teria falecido, e que após a morte dele a mesma passou uma temporada na casa de seu filho Mário, e outra temporada na casa de sua filha Maria, atualmente residindo em casa própria e seu filho Paulo passou a residir com a mesma. No mais, destacam-se os seguintes trechos do parecer: “Diante da coerência do relato da filha Maria Lucia e da vítima a senhora Maria, entendesse que não houve negligencia por parte dos filhos. Sendo assim, a equipe fez a orientação com a senhora Maria Lucia, para que realizasse uma reunião com os irmãos, repassando as orientações da equipe. A equipe orientou que todos os filhos possuem obrigações no cuidado da genitora, e que criem uma estratégia de revezamento em tais cuidados, para não sobrecarregar um só, e também deixamos claro que se houver negligencia de algum dos filhos, poderão ser penalizados. Também orientamos a senhora Maria que mesmo que seja de sua vontade, a mesma não poderia ficar sozinha, devido sua idade e que os irmãos mesmo sendo do sexo masculino, podem e precisam ajudar nos cuidados diários. E por fim, a equipe observou que a senhora Maria, é bem cuidada, possui higiene pessoal, sua residência se encontra em boa situação e possui todos os moveis necessários para seu conforto. Nesse momento seu filho Paulo está residindo com a mesma.” No mais, em audiência de conciliação realizada em 01.02.2023, relatou-se que: “As partes relatam que a Sr. Maria Rodrigues, mãe dos Requeridos, reside sozinha, sendo vizinha dos filhos Maria Lúcia e Mario, onde os mesmos realizam os cuidados necessários que a mesma necessita. Esta afirma, em audiência, que está sendo bem cuidada filhos, ora requeridos. Dada a palavra aos filhos Moacir e Paulo, os mesmos declaram que a Requerente está sendo bem cuidada pelos filhos Maria Lúcia e Mario, sempre que possível vão visitar a mãe e não a objeções ao cuidado que os Requeridos tem com a mesma. Dada a palavra aos advogados dos Requeridos, estes requerem o arquivamento do processo, visto que não há divergência dos filhos para com o cuidado com a mãe.” Na hipótese, tendo em vista a situação de risco em que os idosos se encontravam, foram aplicadas as medidas de proteção mais adequadas ao caso, dando-se preferência àquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Por isso, não obstante o argumentado pelo Ministério Público e pelas partes, verifica-se não ser o caso de simples “extinção e arquivamento” do processo, haja vista que as medidas protetivas atingiram sua finalidade, sendo o caso de prolação de sentença com resolução de mérito. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. ABANDONOS AFETIVO E MATERIAL COMPROVADOS. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DO IDOSO EM INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA PARA PESSOAS COM IDADE AVANÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS E FAMILIARES. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO IDOSO REFERENTE À MANUTENÇÃO DA SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Incumbe à família e aos entes Públicos a responsabilidade solidária de empreender esforços que efetivem o dever fundamental de proteção à dignidade e o bem-estar dos idosos que se encontram em situação de risco, por abandono material e afetivo, com fundamento na Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03). (TJ-SC - APL: 09000120520148240050 Pomerode 0900012-05.2014.8.24.0050, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 10/12/2019, Terceira Câmara de Direito Público). Importante ressaltar que o atingimento da finalidade das medidas gera a conclusão de que o pedido feito foi atendido, atingindo a consecução do quanto pretendido. Portanto, o que se tem é a procedência do pedido, havendo discussão do mérito. IV DISPOSITIVO Ante o exposto, com embasamento nos relatórios técnicos juntados aos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: a) Tornarem definitivas as medidas de proteção aplicadas em favor de Maria Rodrigues Pereira. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do Sr. Moacir Machado Pereira, FIXA-SE como honorários advocatícios a Vânia Santos de Sousa Dornelles (OAB/MT 13.906-B) o valor de 02 URH (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelos requeridos, a serem custeados de forma solidária. V DELIBERAÇÕES FINAIS Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. EXPEDIR certidão para cobrança de honorários. CIENTIFICAR o Ministério Público da presente sentença. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA em 21/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

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