Cumprimento de sentença 1000636-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000636-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000636-33.2018.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AUTO POSTO FORMULA LTDA - ME, FORMULA 2 CONVENIENCIA EIRELI - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por AUTO POSTO FORMULA LTDA – ME e AUTO POSTO FORMULA LTDA - ME em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduzem as requerentes que são consumidoras de energia elétrica fornecida pela requerida, utilizando-a em seus estabelecimentos (posto de gasolina e loja de conveniência respectiva), ocorre que, no mês de abril de 2017, prepostos da requerida realizaram a troca do padrão que abastecia o dito estabelecimento, sem qualquer motivo aparente. Posterior à referida troca, as requerentes começaram a sofrer corriqueiras quedas de energia, dificultando as atividades cotidianas dos comércios e atendimento de seus clientes. Esclarece que, nos dias 03 e 04 de junho de 2017 as quedas de energia se intensificaram, o que ocasionou a queima do gerador utilizado tanto pelo Posto de Combustível quanto pela Conveniência. Com isso, foi necessário contratar assistente técnico para realizar a manutenção do mesmo, bem como a troca de 03 motores trifásicos. Ainda, em 05 de junho de 2017, a conveniência e o posto ficaram mais de 08 (oito) horas seguidas sem energia elétrica, sendo obrigados a suspender o funcionamento voltando apenas no final do dia, fato que causou grande prejuízo aos estabelecimentos. Assevera que, buscaram por diversas vezes resolver a lide ainda na esfera administrativa, todavia, nenhuma atitude a fim de solucionar o problema foi tomada pela empresa Ré, que tratou com total descaso a situação. Assim, requerem a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada requerente; dos danos materiais decorrentes da compra e troca de 03 motores trifásicos, no valor de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais); e dos lucros cessantes na quantia de R$ 14.864,81 (quatorze mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Por fim, pleiteia pela inversão do ônus da prova. Determinado a emenda à inicial (id. 11589050), a parte autora peticionou ao id. 11637251. Recebida a emenda à inicial foi recebida, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerida (id. 14675651). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id. 16652216, na qual sustenta que não há registros das supostas oscilações no fornecimento do serviço na UC em questão na data informada na inicial, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos danos que diz ter suportado o autor. Salienta que os documentos trazidos pelo autor não demonstram com certeza a real causa dos danos no equipamento, sendo que também não há laudos que possam comprovar oscilação ou descarga elétrica ocorrida na referida data e capaz de causar referido dano. Desta maneira, fica clara a inexistência de nexo causal entre o alegado evento danoso ocorrido e o serviço prestado pela concessionária, não havendo desta forma como imputar qualquer tipo de responsabilidade à ré. Por fim, sustenta que inexistem os danos moral e material alegados, requerendo a improcedência da demanda. Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 26299051). Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, refutando os fatos e argumentos expendidos pela ré (id. 30112446). O feito foi saneado, designando audiência de instrução e julgamento (id. 89319193). A parte autora opôs embargos de declaração da decisão saneadora (id. 89901511), e a requerida apresentou contrarrazões ais embargos (id. 91459578). Os embargos declaratórios foram acolhidos no id. 93790307, sendo indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na audiência de instrução e julgamento procedeu-se a oitiva de duas testemunhas da parte autora, quais sejam: Bruno Aparecido Esperidião de Oliveira e Lucimeire Pinheiro de Souza (id. 94131746). A parte requerente aportou seus memoriais finais no id. 95338855 e a requerida no id. 95723710. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, implica anotar que inobstante a publicação da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021, na hipótese dos autos aplica-se a Resolução nº 414 de 09 de setembro de 2010, pois os fatos submetidos à apreciação ocorreram antes da publicação da nova normativa. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos causados aos seus estabelecimentos comerciais, em virtude de oscilação no fornecimento de energia elétrica dos dias 03 a 05 de junho de 2017. Tem-se que a demanda é procedente em parte, pelos motivos que passo a expor. É cediço que a responsabilidade civil tanto das pessoas de direito público como das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos decorre da teoria do risco administrativo, e, portanto, tem natureza eminentemente objetiva. De qualquer forma, deve haver demonstração do nexo causal entre a falha de serviço e a consequência dela decorrente para que a responsabilidade seja configurada, visto que, conforme preconiza o parágrafo único, inciso I, do artigo 210 da Resolução n° 414/10 da ANEEL, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pode ser ilidida se não for comprovada a existência de nexo causal. Desta forma, para imputar a responsabilidade pelos danos causados à requerida, basta demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Já para a exclusão da responsabilidade civil é necessária a comprovação da ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Nesse passo, a testemunha da parte requerente, senhor Bruno Aparecido Esperidião de Oliveira, afirma que trabalha no posto de combustível demandante, que devido à troca de padrão de energia ficaram sem trabalhar por um final de semana. Confirmou que devido à ausência de fornecimento adequado de energia todo o posto ficou prejudicado, pois não conseguiu atender os clientes adequadamente. Narrou que não recorda se houve perda de aparelhos, mas acredita que houve a necessidade de manutenções; que o posto deixou de atender em média duzentas pessoas. E, a testemunha senhora Lucimeire Pinheiro de Souza, afirmou que é atendente no caixa da conveniência do posto de combustível demandante e na data em questão caiu a fase de energia, de modo que os aparelhos do estabelecimento não funcionavam, não conseguindo atendem os clientes. Não sabe se queimou aparelhos, somente que descongelou os produtos da conveniência. Diz ainda que o posto tinha bastantes clientes fixos os quais reclamavam sobre o ocorrido. Ademais, conquanto a requerida tenha afirmado a inexistência de registros de ocorrência de queda de energia ou sobrecarga de energia elétrica, na unidade consumidora da parte autora, e que somente é responsável pela distribuição de energia até o ponto de entrega, não tendo responsabilidade quanto aos defeitos internos no sistema elétrico do imóvel, apenas limitou-se em alegar tais fatos não os comprovando-os. Destarte, não acostou aos autos documentação capaz de indicar que no dia dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica funcionou perfeitamente, bem como não comprova que o fornecimento de energia da segurada da parte requerente não sofreu qualquer pico de tensão que ocasionou a descarga de energia elétrica, e, conforme artigo 434 do CPC, os documentos deveriam ter acompanhado a contestação. Com efeito, conforme depreende-se do depoimento das testemunhas do autor e do boletim de ocorrência apresentado (id. 11544290), ficou demonstrado que do dia 03 ao dia 05 de junho de 2017, esse último pela manhã, houve interrupção e oscilação do fornecimento de energia elétrica. Destarte, a falta de energia elétrica por aproximadamente três dias em Auto Posto revendedor de combustíveis, constitui fato capaz de acarretar perda de vendas e, em consequência, queda no faturamento, aspecto que, aliás, restou evidenciado pelos documentos juntados nos ids. 11544415, 11544433, 11544449, 11544467 e 11544478. Frisa-se que a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em virtude de interrupção injustificada do serviço, por força da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de serviços deveria ter demonstrado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Desta feita, considerando que o relatório de faturamento diário do mês de junho de 2017 (id. 11544467 - Pág. 1) evidencia a queda do faturamento da requerente nos dias em questão, faz jus ao reembolso dos lucros cessantes na importância de R$ 14.864,81 (quatorze mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Inobstante os prejuízos supramencionados, no que concerne ao dano material decorrente da queima de aparelhos, não há elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre os danos suportados pela parte autora e a falha na prestação de serviços da ré. Isso porque, embora a parte autora alegue que a queima do gerador utilizado pelo Posto de Combustível e pela Conveniência foi causado por oscilações no fornecimento de energia elétrica, não junta qualquer laudo que prove o alegado. Aliás, as Notas Ficais de Serviços apresentadas não são suficientes para impor a responsabilidade à ré, porquanto, não correspondem a data dos fatos e sequer indicam que o dano decorreu da suposta oscilação ou sobrecarga de energia. De mais a mais, as próprias testemunhas não conseguem indicar se houve a queima de aparelhos no estabelecimento e quais seriam estes. Logo, não há como concluir que há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos causados ao gerador de energia. De igual sorte, não vejo nos autos a caracterização de qualquer dano moral passível de indenização, mas sim, a ocorrência de meros aborrecimentos, uma vez que a parte autora não foi submetida a vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão de violação dos direitos da personalidade. Na hipótese, sendo a parte requerente pessoa jurídica, a violação que ocorre consigo diverge das pessoas físicas, pois para fazer jus ao dano moral, deve ter sido atingida em sua honra objetiva, eis que não possui capacidade de sentir emoções e dor. Contudo, as testemunhas apenas narram que na data dos fatos, a autora não pode abastecer alguns veículos e vender os produtos na conveniência, sendo certo que tais fatos, por si, não são suficientes para conduzir à condenação da parte contrária ao pagamento por dano moral. Neste contexto, concluo que não houve ofensa à honra objetiva, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos a respeito do abalo da imagem/reputação da apelante perante terceiros ou, ainda, de abalo de crédito e credibilidade junto ao comércio/sociedade local. III- Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR à requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora a título de lucros cessantes no valor de R$ 14.864,81 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora, vencida na maior parte fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% (setenta por cento) e a parte requerida pelo pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários sucumbenciais, ora arbitrados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)