Execução Fiscal 1000766-11.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000766-11.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 00:19

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:46

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:46

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000766-11.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: R D R DUARTE - ME, REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra R D R DUARTE - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 13:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/05/2023, 19:32

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 19:32

Decisão

•27/06/2022, 17:51

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de REGINA DIAS RIBEIRO DUARTE em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de R D R DUARTE - ME em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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