Usucapião 1001288-18.2016.8.11.0003 - TJMT

Usucapião 1001288-18.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Cleonice Aparecida Dos Santos e Jose Martins De Araújo Requerida: Joao Vicente Duarte Processo Código nº. 1001288-18.2016.8.11.0003 Ação de Usucapião Vistos etc. CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS E JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO, qualificados nos autos, ingressaram com pedido de USUCAPIÃO ESPECIAL contra JOÃO VICENTE DUARTE, também qualificado no processo, visando obter a declaração do domínio de imóvel urbano. Os autores aduzem ter adquirido um imóvel, localizado no Loteamento Nossa Senhora do Amparo, por meio de contrato de compra e venda, onde permanecem há 17 (dezessete) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimos de donos. Arguem exercício da posse do terreno Lote nº 17, quadra nº 09, com área de 315 m², objeto da matrícula nº 73.228, do CRI local, sem qualquer oposição. Requerem a procedência do pedido. Juntaram documentos sobre o bem. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas por carta com AR (Id. 9333340, Id. 9333341, Id. 9333346). Ao réu, citado por edital, foi nomeado Curador Especial, que apresentou defesa por negativa geral (Id. 81755447). Impugnação pelos autores - Id. 88380467. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento de duas testemunhas (Id 123104243). No ato as partes apresentaram alegações finais na forma remissiva (Id. 123104243 - Pág. 2). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Os autores pretendem usucapir uma área de terra urbana, com superfície de 315,00 m2, situada neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, dentro dos limites e confrontações especificados na inicial. O pleito vem alicerçado na usucapião especial. Nos ensina Benedito Silvério Ribeiro[1], que a posse que conduz à usucapião requer os seguintes requisitos: -posse com animus domini; -posse mansa e pacífica; -posse contínua e -posse pública. O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. O possuidor precisa mostrar-se imbuído da convicção de ter a coisa para si. A posse mansa e pacífica é aquela estabelecida e exercida sem violência. A mansidão da posse verifica-se quando ausentes atos de terceiros ou, existindo estes, há volta normal ao estado anterior. A tranquilidade advém da omissão ou inércia do proprietário, ou de possíveis interessados. A posse pacífica é aquela não contestada ou disputada por outrem. A posse ininterrupta ou contínua é aquela que perdura durante o tempo determinado em lei, sem sofrer descontinuidade até completar o lapso necessário à caracterização da prescrição aquisitiva. A posse pública coloca-se em contrário à clandestina, é, pois aquela de conhecimento de todos e, enfim revestida de publicidade. Consta dos autos suficientes prova do exercício da posse com animus domini, já que os autores ocupam o imóvel há mais de dezessete anos e, inclusive, pagam os tributos incidentes a ele. Desta forma estão preenchidos todos os requisitos necessários à posse denominada possessio ad usucapionem. Assim, essa posse, que leva ao reconhecimento do domínio, gera, portanto, o direito de propriedade. Com efeito, do cotejo das provas verifica-se convincentemente de que a área em questão, além de não ser pública, está na posse mansa e pacífica dos autores pelo lapso superior previsto em lei. Assim, não há como negar os requisitos legais do deferimento da usucapião. Desse modo, está plenamente provada a posse efetiva do demandante sobre o imóvel usucapiendo, o qual está totalmente beneficiado, e não há embaraços ou oposição das Fazendas Públicas. Ex positis, julgo procedente a presente ação de usucapião para o fim de declarar a favor dos autores a USUCAPIÃO da área de 315,00 m2, situada neste município de Rondonópolis-MT, devidamente descrita e caracterizada na petição inicial. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com amparo no artigo 85, § 8º do CPC. Com o trânsito em julgado expeça mandado de registro do referido imóvel, em nome dos autores ao Cartório Imobiliário, nos termos do art. 945, do CPC vigente a época, com cópia desta decisão. Após, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in Tratado de Usucapião,volume 1, 2º edição, São Paulo: Saraiva, 1998.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: José Martins de Araújo 2º Requerente: Cleonice Aparecida dos Santos Araújo Adv. dos Requerentes: Dra. Patrícia Meirelles Wieczorek Defensor Público: Valdenir Luiz pereira Ausente: Requerido: João Vicente Duarte-EDITAL-REVEL............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes e ausente, conforme relação acima. A seguir, pela MMª Juíza foi procedido à oitiva de duas testemunhas arroladas pelos demandantes, que segue qualificadas, tendo firmado seus compromissos na forma da Lei. Fica dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. NAZARÉ DE FÁTIMA SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 659.948 e do CPF n.º 836.096.361-49, residente e domiciliada na Rua Mauricio Maria de Jesus, n.º 707, Nossa Senhora do Amparo, Rondonópolis/MT; JOÃO DOMINGOS DA COSTA, brasileiro, portado do RG n.º 426.637 e do CPF n.º 776.490.871- 15, residente e domiciliado na Rua C, n.º 147, Nossa Senhora do Amparo, Rondonópolis/MT. Terminada a inquirição, pelos advogados das partes foi apresentado alegações finais na forma remissiva. A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001288-18.2016.8.11.0003 Ação de Usucapião Especial Data: 12.07.2023 Horário: 15h30 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini 1º Vistos etc. Dou por encerrada a instrução processual e dou os presentes por intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Amanda G. Montalvão de Lima, Assessora de Gabinete I), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1001288-18.2016.8.11.0003 Vistos etc. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo lapso temporal definido em lei. Dessa forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas. Designo audiência de instrução para o dia 12 de julho de 2023 às 15h30. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIxYjIzZmItNzJiMS00ODkzLTliYTMtNTRmOGZlYzQxMzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverá informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo whatsapp 66-99219-0889. Caso a testemunha tenha domicílio em outra comarca e a parte manifeste a intenção em ouvi-la por carta precatória, deverá ser demonstrado nos autos que a referida testemunha se enquadra nas excepcionalidades previstas no Provimento nº 15/2020-CGJ/MT e/ou que não há condições técnicas para realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo tal comprovação, desde já, têm-se com indeferido o pedido, tornando desnecessária nova conclusão para tal desiderato, cabendo a parte promover os atos para o devido comparecimento. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Os respectivos mandados de intimação poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça plantonista, se necessário, que deverá se deslocar até o endereço descrito nos autos, caso não consiga proceder a intimação via contato telefônico, certificando nos autos. Conste no mandado o número de whatsapp 66-99219-0889 para solicitação do link de acesso. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)