Execução Fiscal 1002658-86.2017.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002658-86.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROSALINA DE LIMA BARROS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:46

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002658-86.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ROSALINA DE LIMA BARROS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de ROSALINA DE LIMA BARROS. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 118555485. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 13:48

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 19:30

Despacho

•12/05/2023, 13:41

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSALINA DE LIMA BARROS em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/05/2023

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