Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013493-62.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2016

Valor da Causa

R$ 12.204,44

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GUEDES E NAKATA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT 7900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GUEDES E NAKATA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48863038

14/05/2026, 02:25

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 22:48

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 22:48

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 20:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/04/2026, 15:18

Devolvidos os autos

02/04/2026, 05:11

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/04/2026, 05:11

Juntada de Certidão

12/11/2025, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/10/2025, 14:04

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48863038

14/05/2026, 02:25

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 22:48

Decisão

•15/04/2026, 22:48

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legal

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15/04/2026, 22:48

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 22:48

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 20:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/04/2026, 15:18

Devolvidos os autos

02/04/2026, 05:11

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/04/2026, 05:11

Juntada de Certidão

12/11/2025, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/08/2025, 15:43

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

02/08/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2025, 21:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/08/2025, 21:40

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:48

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 22:59

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:40

Juntada de comunicação entre instâncias

05/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:46

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/05/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013493-62.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO JOSE PA SKEVICIUS Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RICARDO JOSE PA SKEVICIUS, todos os qualificados nos autos. Ao id. 117288691, houve comunicação de que o recurso das executadas foi provido, nos seguintes termos: Dessa forma, constata-se que a decisão está em dissonância com o disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, pelo que, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para determinar que a liberação dos valores bloqueados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a ser efetivada na Primeira Instância. Assim, cumpra-se a decisão de id. 117288691, expedindo o alvará judicial no valor penhorado no id. 114532484, conforme a procuração outorgada nos autos. Expeça-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PA SKEVICIUS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 04:58

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:36

Juntada de comunicação entre instâncias

10/05/2023, 05:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:35

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:05

Expedição de Intimação eletrônica.

09/06/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 21:26

Conclusos para decisão

16/03/2018, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 01:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2017, 21:31

Conclusos para decisão

15/08/2016, 09:02

Distribuído por sorteio

15/08/2016, 09:01

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 15:18

Acórdão

•12/02/2026, 19:32

Decisão

•09/12/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:02

Recurso de sentença

•06/08/2025, 15:41

Recurso de sentença

•06/08/2025, 15:40

Sentença

•02/08/2025, 21:40

Sentença

•02/08/2025, 21:40

Despacho

•14/05/2025, 22:59

Despacho

•14/05/2025, 22:59

Decisão

•25/05/2023, 14:01

Decisão

•05/04/2023, 20:00

Decisão

•02/04/2018, 21:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/04/2026, 22:48

Decisão

•15/04/2026, 22:48

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 15:18

Acórdão

•12/02/2026, 19:32

Decisão

•09/12/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:02

Recurso de sentença

•06/08/2025, 15:41

Recurso de sentença

•06/08/2025, 15:40

Sentença

•02/08/2025, 21:40

Sentença

•02/08/2025, 21:40

Despacho

•14/05/2025, 22:59

Despacho

•14/05/2025, 22:59

Decisão

•25/05/2023, 14:01

Decisão

•05/04/2023, 20:00

Decisão

•02/04/2018, 21:26

Despacho

•05/02/2017, 21:31