Execução Fiscal 0001360-73.2009.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001360-73.2009.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 0001360-73.2009.8.11.0033 Valor da causa: R$ 6.625,44 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 553, 9 ANDAR, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS HEVILLON LTDA Endereço: RUA FABIANA, CENTRO, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Nome: MELISSA DOS SANTOS Endereço: RUA JOAO DA CUNHA RAPOSO, 553, - ATÉ 298/299, PARQUE PRIMEIRO DE MAIO, PIRACICABA - SP - CEP: 13425-264 Nome: JONAS PEREIRA DE SOUZA FILHO Endereço: tRAVESSA NUMERO 7, CENTRO, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, JONAS PEREIRA DE SOUZA FILHO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se da execução fiscal promovida pelo IBAMA em razão de multa ambiental. DECISÃO: 1. Defiro os pedidos formulados pelo credor em Id. 73105809 [citação por mandado e citação por edital], diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da parte executada, inclusive, em pesquisa nos sistemas eletrônicos. 2. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. Citem-se, por carta precatória, os Executados INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS HEVILLON LTDA e MELISSA DOS SANTOS dos termos do processo no endereço fornecido em Id. 73105809. b. Expeça-se o competente edital de citação do executado JONAS PEREIRA DE SOUZA FILHO, fixando-o pelo prazo de 30 (trinta) dias no átrio do fórum, contendo, apenas, a indicação do exequente, o nome do(s) devedor(es), a quantia devida de acordo com os valores atualizados, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. c) Decorrido o prazo editalício, e não sendo efetuado o pagamento, tampouco garantida a execução, conclusos para nomeação de curador especial. 3. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Jéssica Maria Pinho da Silva, digitei. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Jéssica Maria Pinho da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de SOLANGE DE HOLANDA ROCHA em 16/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SOLANGE DE HOLANDA ROCHA em 04/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)