Execução Fiscal 0005442-02.2007.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005442-02.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:13

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:13

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 20/07/2023

20/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:34

Processo Desarquivado

20/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de IZABEL REGINA BORACZYNSKI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:58

Decorrido prazo de I. R. BORACZYNSKI - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005442-02.2007.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I. R. BORACZYNSKI - ME, IZABEL REGINA BORACZYNSKI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual contra I. R. BORACZYNSKI - ME eIZABEL REGINA BORACZYNSKI objetivando o recebimento de seu crédito. Entre um ato e outro, ID. 106551368, a parte exequente requereu a extinção do feito, face ao cancelamento da CDA, na forma do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus para ambas as partes. Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Municipal, contra R. BORACZYNSKI - ME eIZABEL REGINA BORACZYNSKI, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 15 de maio de 2023. TIBERIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:41

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:09

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de IZABEL REGINA BORACZYNSKI em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de I. R. BORACZYNSKI - ME em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(246)