Execução Fiscal 0032628-58.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2008

Valor da Causa

R$ 72.708,25

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HELENA

CPF·Representa: Réu

SERGIO HELENA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Reu

ODILIO MOREIRA DA FONSECA

CPF

Reu

RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Reu

EMERSON VILARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NAIR ZANIN GABRIEL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2025, 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 19/08/2025

30/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de EMERSON VILARES DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de ODILIO MOREIRA DA FONSECA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de NAIR ZANIN GABRIEL em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:55

Publicado Sentença em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:15

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

22/11/2025, 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 17:41

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 19/08/2025

30/09/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 15:15

Sentença

•03/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de EMERSON VILARES DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de ODILIO MOREIRA DA FONSECA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de NAIR ZANIN GABRIEL em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:55

Publicado Sentença em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

03/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ODILIO MOREIRA DA FONSECA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de EMERSON VILARES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 17:09

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:04

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 16:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/02/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos

03/02/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 22:34

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:20

Decorrido prazo de NAIR ZANIN GABRIEL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:16

Decorrido prazo de EMERSON VILARES DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:15

Decorrido prazo de RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:15

Decorrido prazo de ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:10

Decorrido prazo de ODILIO MOREIRA DA FONSECA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 20:23

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032628-58.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA, ODILIO MOREIRA DA FONSECA, RUI ALBERTO ROLDAO DE ALMEIDA PEREIRA, EMERSON VILARES DE OLIVEIRA, NAIR ZANIN GABRIEL Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Estado de Mato Grosso em desfavor de ENXOVAIS MATO GROSSO LTDA e outros. Analisando os autos, verifico que o Estado de Mato Grosso manifestou apresentando CDA atualizada, requerendo o levantamento da penhora em desfavor da executada Nair Zanin Gabrie e a transferência dos valores penhorados para sua conta. A executada Nair Zanin Gabrie, manifestou requerendo o levantamento. Pois bem, considerando que a executada Nair Zanin Gabrie, foi excluída da CDA e em suas contas bancarias recaiu um bloqueio no valor de R$ 9.288,05 (nove mil duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), DETERMINO o levantamento via alvará judicial em favor da executada, conforme os poderes outorgados em procuração judicial. DETERMINO à secretaria a retirada a parte executada dos autos. No que tange aos demais valores bloqueados, DETERMINO que a secretaria certifique o decurso do prazo para impugnação a penhora, bem como dos embargos a execução. Caso, o prazo legal tenha decorrido e sem manifestação das executadas, expeça-se alvará em favor da Fazenda Pública. Caso contrario, intime-se a Fazenda Pública. Após, nos termos finais da decisão de id. 114448317, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:37

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 12:49

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 23:01

Conclusos para decisão

14/09/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 18:04

Conclusos para decisão

08/05/2020, 18:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/01/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2010, 00:00

Juntada (Juntada)

06/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2010, 00:00

Juntada (Juntada)

11/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

16/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/01/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2009, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/12/2008, 00:00

Outros documentos

•24/02/2025, 12:53

Despacho

•23/02/2025, 22:49

Despacho

•23/02/2025, 22:49

Sentença

•03/02/2024, 20:40

Sentença

•03/02/2024, 20:40

Documento de comprovação

•03/12/2023, 18:30

Decisão

•21/11/2023, 22:34

Decisão

•25/05/2023, 14:20

Decisão

•05/04/2023, 12:49

Decisão

•28/09/2022, 23:01

Despacho

•06/12/2020, 14:25

Despacho

•08/05/2020, 18:04

Despacho

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