Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000259-88.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000259-88.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000259-88.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ACINDINO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de auxílio doença c/c posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Com a inicial, veio a documentação. Tutela de urgência deferida. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada. Perícia realizada. As partes foram intimadas a se manifestarem, sendo que somente o autor manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analisando o processo, verifica-se que o laudo apresentado pelo perito possui clareza, objetividade e coerência em sua conclusão, não havendo necessidade de outro exame pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL NÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE RECORRENTE E MÉDICO NÃO ESPECIALISTA – REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial realizado nos autos é claro, objetivo e apresenta conclusão coerente com os exames existentes nos autos, rejeitando-se a alegação de nulidade, bem como a realização de nova perícia médica. 2. A falta de especialização em determinada área, não retira a capacidade do perito para atuar em campo diverso de sua especialidade, considerando não haver proibição prevista em lei que impeça o exercício da função. Precedentes do STJ sobre a desnecessidade de especialização do perito. 3. A ausência de redução da capacidade laborativa, não permite a concessão do benefício pleiteado. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0002222-58.2016.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) Nos termos do art. 468, do CPC, o perito pode ser substituído em duas hipóteses, conforme transcrição abaixo: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. No caso do processo, verifica-se que o perito nomeado por este Juízo possui a qualificação necessária para desempenho do encargo a ele confiado, não havendo necessidade de sua substituição. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: A) O grau de incapacidade da parte autora. B) O direito ao auxílio-doença e/ou à aposentadoria por invalidez. 1 - INDEFERE-SE o pedido de realização de nova perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. 3 - Após, decorridos os prazos, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios, como também eventual julgamento antecipado da pretensão. 4 - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ACINDINO FRANCISCO DA SILVA em 28/11/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de ACINDINO FRANCISCO DA SILVA em 14/11/2024 23:59

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)