Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002688-38.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

VALDEMAR LODI

CPF

Autor

LEILA MARIA LODI

CPF

Autor

EDINA LUIZA LODI

CPF

Autor

EVERALDO LODI

CPF

Autor

CLAUDIA NARA LODI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT 11445·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

VALDEMAR LODI

CPF

Autor

LEILA MARIA LODI

CPF

Autor

EDINA LUIZA LODI

CPF

Autor

EVERALDO LODI

CPF

Autor

CLAUDIA NARA LODI

CPF

Autor

MOISES ANTONIO LODI

CPF

Autor

MARIZABEL LODI

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

MOICA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:39

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:36

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:36

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

14/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:39

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 06/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 09:11

Decisão

•25/05/2023, 14:43

22/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:36

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:36

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

14/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:43

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:52

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 11:28

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 09:11

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 06:27

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:37

Juntada de Alvará

05/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:10

Processo Desarquivado

31/08/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 08:56

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:55

Decorrido prazo de EDINA LUIZA LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de MARIZABEL LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de CLAUDIA NARA LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de LEILA MARIA LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de EVERALDO LODI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 09:49

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002688-38.2016.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [] Nos termos do Art. 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 7 de junho de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:34

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:30

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA NARA LODI, EDINA LUIZA LODI, LEILA MARIA LODI, MARIZABEL LODI, EVERALDO LODI, MOISES ANTONIO LODI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1002688-38.2016.8.11.0045 ESPÓLIO: VALDEMAR LODI Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intimado, o executado informou que não se opõe ao cálculo apresentado ou deixou transcorrer o prazo para tanto. O processo veio concluso. 1 – Diante da não oposição do executado, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pelo exequente e, por conseguinte, determina-se que se EXPEÇA- o respectivo oficio Requisitório de Pequeno Valor (RPV) referente ao principal e aos honorários sucumbenciais. 2 – INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. 3 – Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico e após, conclusos para extinção. 4 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 09:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:13

Conclusos para decisão

07/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão

31/08/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:03

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 15:25

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/08/2021, 17:12

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 17:44

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 16:26

Decorrido prazo de VALDEMAR LODI em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 01:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/11/2017, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2017, 15:02

Juntada de aviso de recebimento

26/10/2017, 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/10/2017, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2017, 10:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 12:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2017, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2017, 08:29

Conclusos para despacho

03/08/2017, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 18:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2017, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 11:04

Julgado procedente o pedido

09/06/2017, 14:48

Conclusos para julgamento

09/06/2017, 14:40

Publicado Despacho em 18/04/2017.

20/04/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2017, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2017, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2017, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 18:18

Conclusos para decisão

29/03/2017, 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/02/2017, 11:44

Juntada de Petição de resposta

30/01/2017, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 18:55

Conclusos para decisão

17/10/2016, 17:55

Distribuído por sorteio

17/10/2016, 17:55

Despacho

•22/03/2023, 16:13

Despacho

•21/09/2022, 16:46

Despacho

•11/08/2022, 17:03

Despacho

•23/06/2022, 17:32

Despacho

•07/05/2022, 16:42

Outros documentos

•21/02/2022, 14:37

Decisão

•14/02/2022, 15:25

Execução de cumprimento de sentença

•19/08/2021, 17:12

Outros documentos

•19/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:26

Despacho

•15/09/2017, 18:19

Recurso de sentença

•20/06/2017, 08:57

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/09/2023, 09:11

Decisão

•25/05/2023, 14:43

Despacho

•22/03/2023, 16:13

Despacho

•21/09/2022, 16:46

Despacho

•11/08/2022, 17:03

Despacho

•23/06/2022, 17:32

Despacho

•07/05/2022, 16:42

Outros documentos

•21/02/2022, 14:37

Decisão

•14/02/2022, 15:25

Execução de cumprimento de sentença

•19/08/2021, 17:12

Outros documentos

•19/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:26

Despacho

•15/09/2017, 18:19

Recurso de sentença

•20/06/2017, 08:57

Sentença

•09/06/2017, 14:48

Despacho

•10/04/2017, 18:15

Decisão

•05/04/2017, 18:18

Despacho

•03/11/2016, 18:55