Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006938-75.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006938-75.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006938-75.2020.8.11.0045.. AUTOR: MAGRIT WERNER BAUMANN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de restauração de auxílio doença c/c posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Com a inicial, veio a documentação. Tutela de urgência deferida. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada. Perícia realizada. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, sendo que somente a autora manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: A) O grau de incapacidade da parte autora. B) O direito ao auxílio-doença e/ou à aposentadoria por invalidez. 1 - INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. 2 - Após, decorridos os prazos, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios, como também eventual julgamento antecipado da pretensão. 3 - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MAGRIT WERNER BAUMANN em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MAGRIT WERNER BAUMANN em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MAGRIT WERNER BAUMANN em 25/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(106)