Procedimento Comum Cível 1018937-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018937-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018937-32.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: MARIA MEIRE PEREIRA BATISTA AUTOR(A): ANTONIO VITORIO BRESSAN VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANTÔNIO VITORIO BRESSAN, em face de MARIA MEIRE PEREIRA BATISTA, ambos qualificados nos autos. Os autos estão associados ao processo PJE n. 1008758-39.2023.8.11.0041, em trâmite neste juízo, em que se discute o reconhecimento e dissolução de união estável das partes, bem como partilha de bens. Naqueles autos, foi designada sessão de conciliação para a data de 20/06/2023 às 14h45min. Deste modo, vislumbro possibilidade de que as partes entrem em consenso acerca do pagamento do aluguel do imóvel ou exercício de posse do referido bem, de maneira que postergo a análise da tutela pleiteada para momento posterior à realização da audiência de conciliação, caso inexista acordo neste sentido. Contudo, inexistindo tempo hábil para ciência da requerida quanto a presente demanda, ou não sendo a questão abordada pelas partes na ocasião, delibero pelo recebimento da inicial nos termos seguintes: Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação acompanhados de advogado/defensor público (art. 695, §§ 2º, 4º, ambos do CPC), esta a ser agendada e realizada pela conciliadora que deverá disponibilizar nos autos a data, horário e link para acesso das partes à sala de audiência por meio da plataforma Microsoft Teams. A citação da parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, (§ 2º art. 695 CPC), devendo estar portando os documentos pessoais, com a observância de que o mandado de citação deverá conter apenas os dados da audiência, desacompanhado(a) de cópia da petição inicial, sendo assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (§ 1º art. 695, CPC). Ademais, ressalto que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC), bem assim a ressalva que a ausência injustificada da parte Autora ou da parte Requerida na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do referido diploma legal. No ato da citação, advirta a parte Requerida de que não havendo possibilidade de acordo/composição, conforme previsto no art. 697 do CPC, passará a contar, da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (art. 335, I, CPC); e, se não contestada, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n.° 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/f85c4634-cafa-41a5-9870- a68f3fa0b99a/provimento-n-15-2020-cgj-e-rep-juntos-pdf), cujo link para acesso será disponibilizado pela conciliadora. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou Smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Se qualquer das partes não conseguir realizar o acesso à sala virtual, essa circunstância será registrada no termo, todavia, não ensejará qualquer prejuízo, podendo ser redesignada para outra data. 5. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. A intimação da parte Autora será efetivada na pessoa do Advogado (§ 3º do art. 334). Cientifique-se o Ministério Público. Ressalto que o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) nestes autos, seja de intimação ou de citação, deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça nos termos dos artigos 247, inciso I, e artigo 249, do Código de Processo Civil, levando em conta que as ações de competência desta Vara Especializada de Família e Sucessões, são sempre de casos especiais que em sua maioria envolve interesse de menores e incapazes e são de cunho de ações de Estado de conformidade com o ordenamento jurídico, devendo as intimações e citações serem feitas sempre na pessoa das partes (Autor e Requerida). Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinatura digital) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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