Execução Fiscal 1037086-47.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037086-47.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1037086-47.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 69.834,39 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA - ME Endereço: CASCAVEL, 1457, ALVORADA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA Endereço: CASCAVEL, 1457, ALVORADA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA - ME e ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 69.834,39, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021442474, cuja inscrição se deu em 29/09/2021" e nº 2021435631, cuja inscrição se deu em 11/08/2021" DECISÃO: Vistos. Citem-se os devedores, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se os devedores residirem em locais não atendidos pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Importante destacar que o credor optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo aos devedores que o mesmo poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102520421864700000066743436 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102520421886400000066743437 Petição Inicial Petição Inicial 21102520421846500000066743435 Despacho Despacho 21110419484863100000067157168 Citação Citação 21111816552601200000068456478 Citação Citação 21111816552705800000068456479 Certidão Certidão 21111817015550700000068458640 1037086-47.2021.8.11.0041 2 Expediente 21111817015624600000068458643 1037086-47.2021.8.11.0041 1 Expediente 21111817015710400000068458648 Certidão NEGATIVA Certidão 22012710400564700000072222953 Certidão NEGATIVA Certidão 22012710410689700000072222955 Citação Citação 22012710441246700000072222960 Citação Citação 22012710441385400000072222961 Aviso de Recebimento - ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA Aviso de Recebimento 22030401071882000000076243231 1037086-47.2021 - ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA Aviso de Recebimento 22030401071997500000076243232 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22030416325459900000076344428 1037086-47.2021.811.0041- ELIDA CRISTINA DE ALMEIDA- ME Aviso de Recebimento 22030416325574900000076346287 Diligência Diligência 22031810545890900000077663176 Diligência Diligência 22031810552877900000077663178 Intimação Intimação 22032507472968600000078275770 Petição Petição 22040512150421500000079195075 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512150483200000079195076 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512150513100000079195077 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512150537500000079195078 Citação Citação 22042610532223900000080699116 Citação Citação 22042610532274800000080699117 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519105300000000082452408 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519110200000000082453191 Intimação Intimação 22052714274076300000083552095 Petições diversas Petição 22062215100200000000085442972 Certidão Certidão 22072217064440400000087916222 Decisão Decisão 22080817320577400000088979051 Citação Citação 22080921134012800000089320779 Diligência Diligência 22081910154099300000090110047 Diligência Diligência 22081910174724600000090110049 Intimação Intimação 22081910455542600000090114489 Petições diversas Petição 22090711464100000000091676827 Despacho Despacho 22093017591697300000092756247 Despacho Despacho 22093017591697300000092756247 Intimação Intimação 22110717331442000000100238488 Petições diversas Petição 22121413561800000000103011093 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22121413561800000000103011094 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22121413561800000000103011095 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22121413561800000000103011096 Petições diversas Petição 23022811113000000000107611018 CDA Documento de comprovação 23022811113000000000107611019 CDA Documento de comprovação 23022811113000000000107611020 Decisão Decisão 23052121175410500000113060098

26/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(79)