Execução Fiscal 0000375-34.2013.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 26.571,49

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT 11473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NORIVAL GARNICA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:12

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:39

Decorrido prazo de NORIVAL GARNICA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

31/01/2024, 18:10

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:10

Juntada de certidão da contadoria

31/01/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/01/2024, 18:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2024, 18:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2023, 01:58

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:12

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:39

Decorrido prazo de NORIVAL GARNICA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:00

Documentos

Sentença

•19/11/2021, 19:47

Decisão

•20/08/2021, 14:45

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

31/01/2024, 18:10

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:10

Juntada de certidão da contadoria

31/01/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/01/2024, 18:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2024, 18:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2023, 01:58

Decorrido prazo de GEOVANI MENDONCA DE FREITAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 09:43

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte Executada para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 944,04 (novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) que foi condenado nos termos de r. sentença. Este Valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das custas, sendo R$ 472,02 (quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos) e o valor da Taxa Judiciária, qual seja R$ 472,02 (quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ”EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – EMITIR GUIAS”, clicar no item (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes). Preencher com o número único do processo e com os demais dados e valor (es) das custas e taxa judiciária, mandar gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Mirassol D´Oeste. Obs: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2023, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2023, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

17/03/2023, 14:46

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:46

Realizado cálculo de custas

17/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

17/01/2023, 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2023, 18:57

Arquivado Definitivamente

19/03/2022, 19:42

Transitado em Julgado em 25/02/2022

19/03/2022, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:19

Decorrido prazo de GEOVANI MENDONCA DE FREITAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:19

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2021, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:16

Conclusos para decisão

22/10/2021, 17:49

Decorrido prazo de NORIVAL GARNICA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:48

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2021, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 07:31

Conclusos para decisão

26/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:02

Recebidos os autos

06/04/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 23:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

19/02/2021, 23:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/10/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/12/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2018, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2018, 01:19

Juntada (Juntada)

17/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

05/03/2018, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:43

Juntada (Juntada)

21/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/09/2016, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2014, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/06/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2014, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2014, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2014, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2014, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/11/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2013, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2013, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2013, 01:58

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/03/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

01/03/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 02:00