Procedimento Comum Cível 0000813-89.2015.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000813-89.2015.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000813-89.2015.8.11.0108.. AUTOR: NELSON VIDAL DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando esclarecer omissão quanto à sentença de ID 73326572. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular sentença proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada na sentença embargada, fazendo constar, em seu dispositivo, a seguinte redação: “Considerando que a parte autora está incapacitada parcialmente, fixo a Data da Cessação do Benefício - DCB em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de implantação do benefício, que poderá ser antecipada caso o INSS comprove que reabilitou o autor ou esse se negou a se submeter a tal serviço, podendo o postulante requerer, 15 dias antes da DCB, a prorrogação do benefício, caso não se encontre apto para regressar ao trabalho.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da sentença de ID 73326572, persistindo no mais como está lançada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON VIDAL DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON VIDAL DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(154)